譲渡担保を付随特約とする売買に関する私署証書（本契約書）の一般条項CLÁUSULAS GERAIS DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA

法律第9.514号（1997年）第38条に基づき公正証書と同等の効力を有する本私署証書（本契約書）により、概要表（QUADRO RESUMO）に記載された売主（担保権者）および買主（債務者）は、前記の建設予定の不動産について、撤回不能かつ取消不能な形で、割賦による売買を相互に確定し、合意し、契約した。これと同時に、当該不動産の解除条件付き所有権を、本契約書により設定される譲渡担保として担保のために移転するものとし、これらすべては、以下に定める条項および条件ならびに概要表（QUADRO RESUMO）の各欄への参照に従うものとする。Pelo presente Instrumento Particular com força de escritura pública, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.514/97, a VENDEDORA/CREDORA FIDUCIÁRIA e o COMPRADOR/DEVEDOR FIDUCIANTE, qualificados no QUADRO RESUMO, têm, entre si, certa, ajustada e contratada a compra e venda, de forma irrevogável e irretratável, do imóvel a ser construído retro referido, a prazo, com concomitante transferência da propriedade resolúvel do mesmo bem imóvel, como garantia, em alienação fiduciária, aqui constituída, tudo subordinado às cláusulas e condições adiante designadas e às remissões feitas aos campos do QUADRO RESUMO.

第1条　本契約書およびここで採用する用語についてCLÁUSULA PRIMEIRA – DO PRESENTE INSTRUMENTO E DA TERMINOLOGIA AQUI ADOTADA

本契約書により、当事者は、相互に関連する一連の契約を正式に締結する。その目的は、不動産融資を伴う不動産の売買および譲渡担保であり、不動産融資制度を創設した法律第9.514号（1997年）に定める規則その他の適用法令に従うものである。したがって、本契約書は以下の前提のもとに締結される。Através do presente instrumento, as partes formalizam um conjunto de contratos coligados, tendo por objeto uma compra e venda de imóvel com financiamento imobiliário e uma alienação fiduciária em garantia, de acordo com as regras elencadas pela Lei n. 9.514/97, que institui o Sistema de Financiamento Imobiliário e demais legislações aplicáveis, sendo firmado, portanto, sob os seguintes pressupostos:

a) 以下に設定される債権は、売主（担保権者）が自己資金により買主（債務者）に供与する融資から生じるものであり、売主（担保権者）が望む場合には、不動産債権の流通市場における取引に供されるものとし、そのために、市場に発行される信用証券の裏付けとなる金融機関および／または証券化会社に譲渡されるものとする。a) o crédito adiante constituído, resultante do financiamento concedido pela VENDEDORA/CREDORA FIDUCIÁRIA, com recursos próprios, ao COMPRADOR/DEVEDOR FIDUCIANTE, destina-se, se aquela assim quiser, à negociação no mercado secundário de créditos imobiliários e, para tanto, será cedido à instituição financeira e/ou companhia securitizadora que lastreará títulos de crédito a serem colocados no mercado;

b) 融資、融資により生じた資金で行われる売買、債権の譲渡（行われる場合）およびその証券化は、相互に関連する取引を構成するものであり、譲渡および証券化は、主として、売主（担保権者）が買主（債務者）に本契約により供与する融資を維持するために必要な資金の調達を目的とする。b) o financiamento, a compra e venda realizada com os recursos dele resultantes, a cessão do crédito, se vier a ocorrer, e sua respectiva securitização, constituem negócios coligados, destinando-se a cessão e a securitização, precipuamente, à captação dos recursos necessários à sustentação do financiamento ora concedido pela VENDEDORA/CREDORA FIDUCIÁRIA ao COMPRADOR/DEVEDOR FIDUCIANTE;

c) 債権の譲渡およびその証券化の法的ならびに経済的・財務的な実現可能性は、これらが行われる場合、前記法律第9.514号（1997年）に定める契約条件の厳格な遵守によるものとする。すなわち、c) a viabilização jurídica e econômico-financeira da cessão do crédito e sua respectiva securitização decorrerão, se ocorrerem, da rigorosa observância das condições contratuais definidas na citada Lei n. 9.514/97, a saber:

c.1) 融資額の全額の補填。すなわち、通貨価値の下落または金融市場における資金調達コストから生じる差額の補填を含むもの。c.1) reposição do financiamento no seu valor integral, isto é, incluindo a reposição de eventuais diferenças decorrentes de depreciação monetária ou de custo de captação de recursos no mercado financeiro;

c.2) 利息の元本組入れ（複利計算）。c.2) capitalização dos juros;

c.3) 買主（債務者）の単独の判断により、買主（債務者）の名義および負担において、死亡および高度障害のリスクならびに不動産の物理的損害に対する保険を契約すること。c.3) contratação, a critério exclusivo do COMPRADOR/DEVEDOR FIDUCIANTE, de seguros contra os riscos de morte e invalidez permanente e de danos físicos ao imóvel, em nome e por conta do COMPRADOR/DEVEDOR FIDUCIANTE;

c.4) 融資から生じる債権の全部または一部を、特に証券化を目的として、本契約により供与される融資を維持するために必要な資金を得るため、自由に取引することができること。および、c.4) possibilidade de livre negociação do crédito resultante do financiamento, no todo ou em parte, notadamente para fins de securitização, com vistas à obtenção dos recursos necessários à sustentação do financiamento ora concedido; e,

c.5) 本契約により締結される融資から生じる債権が、証券化会社による信用証券、すなわち不動産受取債権証書（CRI）、社債その他の証券の発行の裏付けとなり得ること。当該証券は、民間証券の集中保管・決済システムを通じて自由に取引することができる。c.5) possibilidade de vir o crédito resultante do financiamento ora contratado a lastrear a emissão, por uma companhia securitizadora, de título de crédito, ou seja, de Certificado de Recebíveis Imobiliários, Debênture ou qualquer outro título, que poderá ser livremente negociado através de sistemas centralizados de custódia e liquidação financeira de títulos privados;

d) 不動産信用証書（CCI）についてd) DA CCI (CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO)

本取引の基礎を成す前提を考慮し、買主（債務者）は、本契約により得られた不動産融資から生じる債権が不動産信用証書（CCI）により表章され得ることを明示的に宣言し、適用法令に従い、その発行および取引を現時点において明示的に承認する。Considerados os pressupostos que constituem a base do presente negócio, o COMPRADOR/DEVEDOR FIDUCIANTE declara expressamente que o crédito resultante do financiamento imobiliário ora obtido poderá vir a ser representado por CCI (Cédula de Crédito Imobiliário), cuja emissão e negociação são autorizadas, desde já, expressamente, pelo COMPRADOR/DEVEDOR FIDUCIANTE, nos termos da legislação aplicável.

本契約書から生じる取引に適用される法律第9.514号（1997年）上の概念は、以下のとおりである。Conceitos da Lei n. 9.514/97 aplicáveis aos negócios decorrentes do presente instrumento, a saber:

i) 債権の証券化とは、会社が市場に販売することを目的として、債権に連動する証券を発行する取引をいう。このように発行された証券は、連動する債権を反映し、当該債権が本契約書において締結された際のすべての条件、特に調整基準を伴うものである。i) SECURITIZAÇÃO DE CRÉDITOS é a operação pela qual uma companhia emite títulos vinculados a créditos para fins de colocação no mercado. Os títulos assim emitidos espelham os créditos a que estão vinculados, com todas as condições em que foram contratados esses créditos neste instrumento, notadamente os critérios de reajuste.

ii) 不動産債権証券化会社とは、公的または民間の機関であって、当該債権に連動する証券（不動産受取債権証書（CRI）または社債）を発行し、これを金融・資本市場の投資家に販売することにより、不動産債権の取得および証券化を行うことを目的とするものをいう。ii) COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO é uma instituição, pública ou privada, que tem por finalidade a aquisição e securitização de créditos imobiliários, mediante emissão de títulos (CRI ou debênture), vinculados aos aludidos créditos e sua venda a investidores no mercado financeiro e de capitais.

iii) 裁判外公売上の債務とは、公売日における融資の残債をいい、これには、売主（担保権者）と買主（債務者）が以下に合意するところに従い、約定利息、違約金その他の契約上の負担が含まれる。iii) DÍVIDA PARA FINS DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL é o saldo devedor do financiamento, na data do leilão, nele incluídos os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, conforme adiante pactuam VENDEDORA/CREDORA FIDUCIÁRIA e COMPRADOR/DEVEDOR FIDUCIANTE.

iv) 裁判外公売上の費用とは、通知に係る負担金および費用ならびに公売の実施に必要な金額の合計をいい、これには、とりわけ広告および競売人の手数料に関するものが含まれ、本契約書の定めに従う。iv) DESPESAS PARA FINS DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL é a soma das importâncias correspondentes aos encargos e custas de intimação e das necessárias à realização do público leilão, nestas compreendidas, entre outras, as relativas aos anúncios e à comissão do leiloeiro, de conformidade com o disposto neste instrumento.

v) 裁判外公売上の不動産価額とは、当事者が本契約書においてこの目的のために定める価額をいい、本契約書に定める基準による見直しに従うものとする。v) VALOR DO IMÓVEL PARA FINS DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL é aquele que as partes estabelecem neste instrumento para este fim, observada sua revisão pelos critérios aqui estabelecidos;

vi) 譲渡担保とは、次の内容を有する担保契約をいう。すなわち、不動産の担保的所有権および間接占有は、買主（債務者）が債務をその負担とともに完済するまで売主（担保権者）に留まる。買主（債務者）は、当該支払いを完了した時点で不動産の完全かつ確定的な所有権を取得し、その際、売主（担保権者）は買主（債務者）に対し「完済証明書」を交付し、また該当する場合には担保制度解除証明書を交付する。これらは、買主（債務者）名義での所有権登記のために不動産登記所に提出されるものとする。また、融資対象不動産の直接占有は、買主（債務者）がその義務を遅滞なく履行している限り、買主（債務者）の負担と危険において買主（債務者）に留まる。ただし、買主（債務者）が債務不履行に陥った場合には、法律第9.514号（1997年）第27条に従い、当該占有および不動産に対する制限的所有権を失うことがある。vi) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA é um contrato de garantia pelo qual: a propriedade fiduciária e a posse indireta do imóvel permanecem com a VENDEDORA/CREDORA FIDUCIÁRIA até que o COMPRADOR/DEVEDOR FIDUCIANTE complete o pagamento da dívida, com seus encargos; o COMPRADOR/DEVEDOR FIDUCIANTE obtém a propriedade plena e definitiva do imóvel ao concluir esses pagamentos, ocasião em que a VENDEDORA/CREDORA FIDUCIÁRIA lhe entregará “termo de quitação”, bem como o termo de liberação de regime fiduciário, se for o caso, a ser apresentado ao Serviço de Registro de Imóveis para registro da propriedade em nome do COMPRADOR/DEVEDOR FIDUCIANTE; e a posse direta do imóvel financiado permanece com o COMPRADOR/DEVEDOR FIDUCIANTE, por sua conta e risco, desde que este esteja em dia com suas obrigações, estando o COMPRADOR/DEVEDOR FIDUCIANTE sujeito a perder essa posse e a propriedade limitada do imóvel, caso se torne inadimplente, de acordo com o artigo 27 da Lei n. 9.514/97.

宣言：法律第9.514号（1997年）に基づき、買主（債務者）は、本契約書から生じる取引に適用される概念、特に上記に例示的に列挙したものについて、理解し了解したことを明示的に宣言する。DECLARAÇÃO: Nos termos da Lei n. 9.514/97, o COMPRADOR/DEVEDOR FIDUCIANTE declara expressamente o entendimento e a compreensão acerca dos conceitos aplicáveis aos negócios decorrentes do presente instrumento, em especial os acima listados de forma ilustrativa.

第2条　本契約書の対象不動産についてCLÁUSULA SEGUNDA - DO IMÓVEL OBJETO DESTE INSTRUMENTO

売主（担保権者）は、上記概要表（QUADRO RESUMO）第III項に記載および特定された不動産について、正当な権原および適法な取得に基づく所有者かつ正当な占有者であり、当該不動産は、いかなる種類の物的負担、法定または約定の抵当権、租税負担に関する疑義または債務も負っていない。また、当該不動産上には、概要表（QUADRO RESUMO）の欄に既に記載された住戸（ユニット・カーサ）が建築されるものとする。A VENDEDORA/CREDORA FIDUCIÁRIA é proprietária e legítima possuidora, a justo título e aquisição legal, do imóvel descrito e caracterizado no item III do QUADRO RESUMO acima, livre de ônus real de qualquer natureza, hipotecas legais ou convencionais, dúvidas ou dívidas de encargos fiscais, sendo certo que sobre tal imóvel será edificada a Unidade Casa já citada no campo do QUADRO RESUMO.

第3条　売買についてCLÁUSULA TERCEIRA - DA COMPRA E VENDA

本契約書および適法な方式により、売主（担保権者）は、概要表（QUADRO RESUMO）第III項に記載および特定された不動産を、概要表（QUADRO RESUMO）第VI項に定める価格および条件で買主（債務者）に売り渡し、買主（債務者）は、合意された期限および条件に従いこれを支払う義務を負う。売主（担保権者）は、当該不動産が裁判上または裁判外のいかなる物的負担も負っていないこと、ならびに民事上および刑事上の責任のもとに、当該不動産に関する物権的訴訟および物の回復を求める人的訴訟、または当該不動産に係るその他の物的負担の存在を知らないことを明示的に宣言する。Pelo presente instrumento e regular forma de direito, a VENDEDORA/CREDORA FIDUCIÁRIA vende ao COMPRADOR/DEVEDOR FIDUCIANTE o imóvel descrito e caracterizado no item III do QUADRO RESUMO, pelo preço e nas condições estipuladas no item VI do QUADRO RESUMO, que este se obriga a pagar no prazo e nas condições convencionadas, declarando aquela, expressamente, que o imóvel encontra-se livre e desembaraçado de quaisquer ônus reais, judiciais ou extrajudiciais e, sob responsabilidade civil e criminal, que desconhece a existência de ações reais e pessoais reipersecutórias, relativas ao imóvel ou de outros ônus reais sobre ele incidentes.

本契約により、売主（担保権者）は、これまで当該不動産について行使してきた一切の支配権、権利および訴権を、何らの留保もなく買主（債務者）に譲渡および移転し、買主（債務者）は、以後その単独の所有者として、これを使用し、収益し、自由に処分することができる。売主（担保権者）は、自己およびその承継人のために、本売買を常に有効、確定かつ価値あるものとすること、ならびに法律の定めるところにより追奪担保責任を負うことを約する。Por força deste contrato, a VENDEDORA/CREDORA FIDUCIÁRIA cede e transfere ao COMPRADOR/DEVEDOR FIDUCIANTE, sem reserva alguma, todo o domínio, direitos e ações que até o presente momento exercia sobre o imóvel, para que este dele use, goze e livremente disponha, como proprietário exclusivo que passa a ser doravante, obrigando-se a VENDEDORA/CREDORA FIDUCIÁRIA, por si e por seus sucessores, a fazer esta venda sempre boa, firme e valiosa, e a responder pela evicção, tudo na forma da lei.

明示の解除条項 ― 当事者間において、買主（債務者）が本契約金額の少なくとも10%（十パーセント）に相当する金額を支払わないことは、本契約書第VI項に定め記載された支払方法のいかんにかかわらず、本契約により合意された売買という法律行為の明示の解除条件であることを合意する。CLAÚSULA RESOLUTIVA EXPRESSA - Fica convencionado entre as partes que, o não pagamento pelo COMPRADOR/DEVEDOR FIDUCIANTE, de valor correspondente a no mínimo 10% (dez por cento) do valor do presente contrato, é condição resolutiva expressa do negócio jurídico de compra e venda ora pactuado, independente da forma de pagamento pactuada e lançada no item VI deste instrumento.

第1項　上記の義務について、合意された条件に従い買主（債務者）の債務不履行が確定した場合、売主（担保権者）から買主（債務者）への通知を要することなく、本契約書の解除は法律上当然に生じるものとし、売主（担保権者）は、所定の解除証書の締結に必要な法的および行政的措置を講じるのみとする。事務手数料、販売手数料および仲介手数料（該当する場合）を控除した後に買主（債務者）に返還すべき金額が存在する場合において、不動産開発（incorporação）が法律第4.591号（1964年）第31-A条から第31-F条までの規定に基づく分別財産制度（patrimônio de afetação）に服するときは、その残額は、管轄の市当局が発行する本事業全体の使用許可証（habite-se）またはこれに相当する書類の付記登記、ならびに分別財産に関連する本事業のすべての義務の履行完了の後、最長30（三十）日以内に、一括で買主（債務者）に返還されるものとする。なお、支払済金額の最大50%の違約金を適用することも認められる。PARÁGRAFO PRIMEIRO - Uma vez caracterizada a inadimplência do COMPRADOR/DEVEDOR FIDUCIANTE em relação à obrigação acima, nos termos pactuados, a rescisão deste instrumento opera-se de pleno direito, independentemente da notificação da VENDEDORA/CREDORA FIDUCIÁRIA ao COMPRADOR/DEVEDOR FIDUCIANTE, cabendo à VENDEDORA/CREDORA FIDUCIÁRIA somente tomar as medidas jurídicas e administrativas necessárias à celebração do competente instrumento de rescisão. Caso, após o desconto das taxas administrativas, taxas comerciais e comissão de intermediação (se for o caso), existam valores a serem devolvidos ao COMPRADOR/DEVEDOR FIDUCIANTE, caso a incorporação imobiliária esteja submetida ao regime do patrimônio de afetação, nos moldes do artigo 31-A a 31-F da Lei n. 4.591/64, o saldo remanescente será restituído ao COMPRADOR/DEVEDOR FIDUCIANTE em parcela única, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a averbação do termo de habite-se total do empreendimento ou documento equivalente, expedido pelo órgão público municipal competente, bem como a quitação de todas as obrigações do empreendimento, vinculadas à afetação, admitindo-se ainda a aplicação de multa de até 50% do valor pago.

第2項　本契約書の署名日から06（六）か月以内に、管轄の不動産登記所において本契約書の登記を行うこと、ならびに第9条第11項の定めに従い、そのために必要な一切の費用を支払うことは、買主（債務者）の責任とする。本契約書が登記のために提出された場合には、管轄の不動産登記所への提出を証する書面を売主（担保権者）に送付するものとし、登記が完了した際にも同様の措置を繰り返さなければならない。ただし、売主（担保権者）は、契約上の義務の不履行を理由として債務の期限が到来したものとみなすこと、および／または管轄の不動産登記所において売買の登記を行うことができ、これには、買主（債務者）が本契約において負ういずれかの義務について債務不履行がある場合も含まれる。売主（担保権者）がこれを行った場合には、負担したすべての金額を買主（債務者）に請求することができる。PARÁGRAFO SEGUNDO - É de responsabilidade do COMPRADOR/DEVEDOR FIDUCIANTE o registro do presente Instrumento perante o Cartório de Registro de Imóveis competente no prazo de 06 (seis) meses a contar da assinatura do presente, bem como o pagamento de todas as despesas necessárias para tal, conforme disposto na Cláusula Nona, Parágrafo Décimo Primeiro. Apresentado o instrumento para o registro, será enviada a comprovação respectiva da apresentação no Cartório de Registro de Imóveis competente à VENDEDORA/CREDORA FIDUCIÁRIA, providência que deverá se repetir quando o registro for levado a efeito. Contudo, é facultado à VENDEDORA/CREDORA FIDUCIÁRIA considerar vencida antecipadamente a dívida em razão do inadimplemento da obrigação contratual e/ou realizar o registro da compra e venda junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, inclusive quando houver inadimplência do COMPRADOR/DEVEDOR FIDUCIANTE em relação a quaisquer das obrigações aqui assumidas, podendo, se o fizer, cobrar todos os valores arcados do COMPRADOR/DEVEDOR FIDUCIANTE.

第3項　売主（担保権者）が当該不動産に係る行政上、税務上、司法上、登記所関係その他一切の費用を支払った場合、買主（債務者）は、売主（担保権者）に償還することに加え、違約罰として、当該費用の額の50%（五十パーセント）に相当する金額を支払わなければならない。PARÁGRAFO TERCEIRO – Caso a VENDEDORA/CREDORA FIDUCIÁRIA realize o pagamento de despesas administrativas, tributárias, judiciais, cartorárias ou quaisquer outras inerentes ao imóvel, o COMPRADOR/DEVEDOR FIDUCIANTE deverá, além de reembolsar a VENDEDORA/CREDORA FIDUCIÁRIA, arcar com o pagamento do percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da despesa, a título de cláusula penal.

第4項　売主（担保権者）は、その裁量により、上記の費用を、その通知の日から30（三十）日以内に買主（債務者）に請求するか、または支出した金額を、第VI項「価格および支払方法」に定める期間、利息および調整と同一の条件で融資し、当該金額を買主（債務者）の債務の一部とみなすことができる。この取扱いは、本売買私署証書（本契約書）の変更契約（追加合意）の締結を条件とするものではなく、また本契約書第6条第6項の定めを妨げるものでもない。PARÁGRAFO QUARTO – A VENDEDORA/CREDORA FIDUCIÁRIA poderá, a seu critério, cobrar as despesas supracitadas do COMPRADOR/DEVEDOR FIDUCIANTE no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da sua comunicação, ou financiar os valores despendidos nos mesmos parâmetros de prazo, juros e reajuste previstos no item VI – DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO, considerando os referidos valores como parte integrante da dívida do COMPRADOR/DEVEDOR FIDUCIANTE. A referida possibilidade não está condicionada à formalização de aditamento ao presente Instrumento Particular de Compra e Venda, bem como não representa prejuízo ao disposto na cláusula sexta, parágrafo sexto, do presente Instrumento.

第5項　買主（債務者）は、売主（担保権者）に対し、自らの登録情報を適切に最新の状態に保つ義務を負う。住所、電話番号および／または婚姻状況に何らかの変更が生じ、以下の条項に定めるところに従いその変更が売主（担保権者）に適切に通知されない場合には、本契約は、本契約書に定める方法により解除されることがある。PARÁGRAFO QUINTO – É obrigação do COMPRADOR/DEVEDOR FIDUCIANTE manter suas informações cadastrais devidamente atualizadas junto à VENDEDORA/CREDORA FIDUCIÁRIA. Caso ocorra qualquer alteração de endereço, telefone e/ou estado civil e tais alterações não sejam devidamente comunicadas à VENDEDORA/CREDORA FIDUCIÁRIA, conforme estipulado nas cláusulas adiantes, o presente contrato poderá ser rescindido nos moldes aqui previstos.

第6項　上記の取り決めにより、買主（債務者）は、この特別条項（明示の解除条項）の目的に限り、本契約書により、かつ法律上最善の方式において、売主（担保権者）を自己の十分な権限を有する代理人として指名および選任し、これに対し、本売買私署証書（本契約書）またはこの売買取引に関するその他の証書の合意解除（distrato）および／または変更契約（追加合意）を行う特別の権限を付与する。そのため、売主（担保権者）は、所定の合意解除（distrato）、解除、解約、変更契約（追加合意）その他これに類する証書に署名し、条項および条件に同意し、必要な一切の書類に署名し、義務を負担し、主張を行い、受領を証し、宣言を行い、さらに本委任の忠実な履行のために法律上許容されるその他一切の行為を行うことができ、買主（債務者）は、そのすべてを有効、確定かつ価値あるものとして承認する。PARÁGRAFO SEXTO - Em razão das tratativas acima, o COMPRADOR/DEVEDOR FIDUCIANTE, para os fins exclusivos desta cláusula especial (Cláusula Resolutiva Expressa), por este instrumento e na melhor forma da lei, nomeia e constitui sua bastante procuradora, a VENDEDORA/CREDORA FIDUCIÁRIA, a quem confere poderes especiais para promover o DISTRATO E/OU ADITAMENTO deste instrumento particular de compra e venda, ou quaisquer outra que refira-se a este negócio de compra e venda, podendo para tanto, assinar o competente instrumento de distrato, rescisão, resilição, aditamento e afins, concordando com cláusulas e condições, assinando quaisquer documentos necessários, assumir obrigações, alegar razão, dar quitação, prestar declaração, e mais, praticar quaisquer outros atos em direito permitidos ao fiel cumprimento do presente mandato, a que tudo dará por bom, firme e valioso.

第4条　価格および支払方法についてCLÁUSULA QUARTA – DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO

概要表（QUADRO RESUMO）第VI欄a号に定める本不動産の売買の合意価格のうち、買主（債務者）は、本日までに概要表（QUADRO RESUMO）第VI欄b号に記載された金額を既に支払っており、同欄c号に記載された残額が残っている。買主（債務者）は、当該金額を確定かつ確実な自己の債務として認め、売主（担保権者）に対する債務者であることを自認し、上記各欄および上記の表に定める金額および期日に従いその全額を支払う義務を負う。Do preço ajustado para a venda e compra do imóvel estipulado no Campo VI, letra “a”, do QUADRO RESUMO, o COMPRADOR/DEVEDOR FIDUCIANTE já pagou até a presente data o valor mencionado no Campo VI, letra “b” do QUADRO RESUMO, restando o saldo constante da letra “c” do mesmo campo, cujo montante o COMPRADOR reconhece como sua dívida líquida e certa, dela confessando-se devedor da VENDEDORA/CREDORA FIDUCIÁRIA e obrigando-se a efetuar seu pagamento integral nos valores e vencimentos fixados nos campos acima referidos e na tabela acima constante.

第5条　不動産融資についてCLÁUSULA QUINTA – DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO

上記第4条の定めに従い、不動産価格の一部を支払うため、買主（債務者）は、売主（担保権者）から概要表（QUADRO RESUMO）第VI欄c号に記載された金額の不動産融資を受けた。買主（債務者）は、法律上の目的のため、当該金額の債務者であることを自認および宣言し、本契約書の定めるところにより、本契約書に定める条件、期限および方法に従い、そのすべての負担とともにこれを支払うものとする。Para pagamento de parte do preço do imóvel, conforme as disposições da Cláusula Quarta acima, o COMPRADOR/DEVEDOR FIDUCIANTE obteve da VENDEDORA/CREDORA FIDUCIÁRIA o financiamento imobiliário do valor constante do Campo VI, letra “c”, do QUADRO RESUMO, do qual se confessa e se declara devedor, para fins de direito, e que, na forma deste instrumento, pagará, com todos os seus encargos, nas condições, prazo e forma estipulados neste instrumento.

本契約により締結される融資に鑑み、以下、VENDEDORA/CREDORA FIDUCIÁRIA（売主（担保権者））は単にCREDORA FIDUCIÁRIA（売主（担保権者））と、COMPRADOR/DEVEDOR FIDUCIANTE（買主（債務者））は単にDEVEDOR FIDUCIANTE（買主（債務者））と称する。Considerando o financiamento aqui contratado, VENDEDORA/CREDORA FIDUCIÁRIA, adiante será denominada simplesmente CREDORA FIDUCIÁRIA e, COMPRADOR/DEVEDOR FIDUCIANTE, simplesmente DEVEDOR FIDUCIANTE.

第1項　買主（債務者）は、売買の対象である不動産の取得のために融資を受領し使用したことから、合意された調整および負担とともに当該金額を売主（担保権者）に返済する義務を負う。支払いは、買主（債務者）宛てに発行および送付される銀行振込用紙（ボレート）により行うものとし、これが期日の前日までに受取人に届かない場合には、売主（担保権者）の事務所において、または売主（担保権者）が明示的に指定するその他の方法（例として、債権の譲渡先となる機関の支店）により支払わなければならない。その他の方法による支払いは認められず、万一そのような方法で支払いが行われた場合には、支払いがなされなかったものとみなされ、売主（担保権者）は、買主（債務者）の債務不履行または履行遅滞により生じる所定の制裁とともに、その全額を請求することができる。PARÁGRAFO PRIMEIRO – O DEVEDOR FIDUCIANTE, tendo recebido e utilizado o crédito na aquisição do imóvel objeto da venda e compra, obriga-se a repor essa quantia à CREDORA FIDUCIÁRIA, com os reajustes e com os encargos convencionados, realizando os pagamentos por meio de boletos de cobrança bancária emitidos e enviados ao DEVEDOR FIDUCIANTE e, caso estes não cheguem ao destinatário até a véspera do vencimento, o pagamento deverá ser realizado no escritório da CREDORA FIDUCIÁRIA ou de outra forma a ser por esta expressamente determinada (a título exemplificativo, em agências de instituições às quais o crédito venha a ser cedido), sendo inadmitida a realização dos pagamentos de outra forma, que, se porventura realizados, serão considerados não efetivados, ficando a CREDORA FIDUCIÁRIA autorizada a cobrá-los integralmente, com as cominações devidas resultantes de inadimplemento ou mora do DEVEDOR FIDUCIANTE.

第2項　支払期日の通知を受領しなかったことは、買主（債務者）が本契約書に定めるいずれの支払いを行う義務も免除するものではなく、また支払いの遅延を正当化するものでもないことを定める。PARÁGRAFO SEGUNDO - Fica estabelecido que a falta de recebimento de aviso de vencimento não exime o DEVEDOR FIDUCIANTE de efetuar qualquer dos pagamentos previstos no presente instrumento, nem justifica o atraso em seu pagamento.

第3項　取引銀行において電子支払人として登録し、電子請求承認（DDA）を承認した買主（債務者）は、代金の分割金の支払いのため、当該金融機関に対し銀行振込用紙（ボレート）の発行を請求しなければならない。PARÁGRAFO TERCEIRO - O DEVEDOR FIDUCIANTE que tenha se cadastrado como sacado eletrônico em banco de seu relacionamento, autorizando o Débito Direto Autorizado (“DDA”), deverá solicitar à respectiva instituição financeira a emissão do boleto bancário para pagamento das parcelas do preço.

第4項　売買代金のいずれかの分割金の不払いは、いずれの当事者が受益者であるかにかかわらず、本契約書に対する債務不履行を構成し、本契約書に定める制裁が適用されるものとし、これには譲渡担保の実行手続も含まれる。PARÁGRAFO QUARTO - O não pagamento de qualquer das parcelas do preço da venda e compra, independentemente de qual das partes seja a favorecida, configurará inadimplemento a este Instrumento, devendo ser aplicada às penalidades aqui previstas, inclusive o procedimento de execução da garantia fiduciária.

第5項　買主（債務者）は、その旨の通知を受けた日から05（五）日以内に、いずれかの支払いが正しく行われたことを売主（担保権者）に対し証明しなければならない。PARÁGRAFO QUINTO - O DEVEDOR FIDUCIANTE deverá comprovar à CREDORA FIDUCIÁRIA, no prazo de 05 (cinco) dias a contar do aviso que lhe for dirigido neste sentido, a correta efetivação de qualquer pagamento.

第6項　買主（債務者）が行った支払いと本契約書に定める計算方式との間に差額が認められた場合には、買主（債務者）は、その旨の通知を受けた日から最長05（五）日以内に、直ちにこれを支払わなければならない。PARÁGRAFO SEXTO - Qualquer diferença verificada entre os pagamentos efetuados pelo DEVEDOR FIDUCIANTE e a sistemática de cálculos estabelecida no presente instrumento deverá ser imediatamente paga pelo DEVEDOR FIDUCIANTE no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados do aviso que receber neste sentido.

第7項　分割金の額は、自認された融資元本の返済に充てられる金額ならびにその他の契約上および法律上の負担および加算額から構成される。PARÁGRAFO SÉTIMO - O valor das prestações compreende a quantia destinada à reposição do capital financiado confessado e demais encargos e acréscimos contratuais e legais.

第8項　本契約書に関するいずれかの支払い（譲渡担保に関するものを含む）が、買主（債務者）により小切手その他即時に決済されない支払方法で行われた場合には、債務は、銀行における決済の後にのみ完済されたものとみなされる。小切手の決済に支障が生じた場合、その結果は買主（債務者）のみが負担するものとし、分割金の期日から小切手が決済された日までの期間は遅延とみなされ、買主（債務者）は、本契約書に定める制裁および金銭的調整に服する。PARÁGRAFO OITAVO - Sempre que qualquer pagamento relacionado com este instrumento, inclusive no que se refere à alienação fiduciária, for efetuado pelo DEVEDOR FIDUCIANTE por meio de cheque, ou outra forma de pagamento, cuja compensação não seja imediata, a dívida só será considerada quitada após a compensação bancária; se houver dificuldade na compensação do cheque, as consequências serão suportadas exclusivamente pelo DEVEDOR FIDUCIANTE, considerando como atraso o período compreendido entre o vencimento da prestação e a data em que o cheque for compensado, sujeitando-se o DEVEDOR FIDUCIANTE às penalidades e ao reajuste monetário previstos neste instrumento.

第9項　ある分割金の支払いは、留保なく行われた場合であっても、それ以前の分割金の完済を推定させるものではなく、また元本の完済は、留保なく行われた場合であっても、該当する場合には、利息および金銭的調整の完済を推定させるものではない。したがって、買主（債務者）は、要求があった場合には、いずれの分割金についても支払いを証明する義務を負う。PARÁGRAFO NONO - O pagamento de uma parcela, ainda que sem ressalva, não presume a quitação das anteriores, bem como a quitação do principal, ainda que sem ressalvas, não presume a quitação dos juros e de reajustes monetários, se for o caso. Assim, compete ao DEVEDOR FIDUCIANTE o dever de comprovar o pagamento de qualquer parcela quando exigido.

第10項　売主（担保権者）の当座預金口座に直接入金が行われた場合、それが識別可能なものであり、たとえ分割金の全額に相当するとしても、本契約書に基づき支払うべき分割金の弁済として有効なものとはみなされない。このような入金は、いかなる場合にも、金額のいかんにかかわらず、債務の更改の効果を生じさせず、また入金者が陥っている履行遅滞を解消するものでもない。PARÁGRAFO DÉCIMO - A eventual realização de depósitos, ainda que identificados, diretamente em conta corrente da CREDORA FIDUCIÁRIA, não será considerada hábil para a quitação dos valores das parcelas devidas em função deste instrumento, ainda que correspondam ao valor integral das parcelas. A eventual realização desses depósitos, em hipótese nenhuma, independentemente do valor, causarão os efeitos de novação de dívida ou desconstituirão a mora em que o depositante esteja constituído.

第11項　現行の経済政策を変更する法令が制定され、価格を再調整し、見直しもしくは調整の停止を無効とし、またはその適用の周期を短縮することを認める場合には、売主（担保権者）は、上記の定めを排除することなく、直ちに新たな方式を採用し、本契約書の対象である買主（債務者）の負担する金銭債務について即時に見直しおよび調整を行うことができることを合意する。また、本契約は、売主（担保権者）が、本契約書の対象不動産の販売価格と原価との均衡を崩さないよう、そのコストが通貨に対して安定的に推移するとの見込みのもとに締結したものであることを明らかにする。したがって、当事者は、本取引の条件として、既得権および完成した法律行為の尊重という憲法上の原則に鑑み、残債および／または各分割金の額の全部または一部の凍結またはデフレーションに関する事後のいかなる規範も、凍結またはデフレーション後の金額が融資額を下回らない場合に限り本契約に適用されることを、現時点において合意する。この場合、当初の分割金の額も尊重されるものとし、分割金および残債の修正に係る指数がマイナスとなる場合の算定についても同様とする。売主（担保権者）が単なる好意により、いずれかの分割金の額の凍結またはデフレーションを一時的に受け入れた場合であっても、それは更改を構成しないものとし、本取引の条件として、残債は引き続き金銭的修正を受け、各分割金の実質額と買主（債務者）が過少に支払った補填額との差額は、凍結またはデフレーションが直接的または間接的に終了した時点で直ちに売主（担保権者）により請求されることを合意する。PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO - Fica convencionado que havendo diplomas legais modificando a atual política econômica, de forma a realinhar o preço ou desconsiderar a suspensão da revisão ou do reajuste, ou permitir menor periodicidade de sua aplicação, a CREDORA FIDUCIÁRIA poderá adotar de imediato, sem exclusão de tudo o que acima constou, a nova sistemática, com a revisão e reajuste imediatos das obrigações pecuniárias a cargo do DEVEDOR FIDUCIANTE, objeto deste instrumento. Fica também esclarecido que o presente contrato foi firmado pela CREDORA FIDUCIÁRIA na expectativa de que seus custos permanecerão estáveis em relação à moeda, de forma a não romper o equilíbrio entre o preço de venda e o preço de custo do imóvel objeto deste instrumento. Sendo assim, as partes, desde já, convencionam, como condição do presente negócio, que, em face do princípio constitucional do respeito ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, somente se aplicará a este contrato qualquer norma superveniente de congelamento ou deflação, total ou parcial, do saldo devedor e/ou do valor de cada parcela, desde que os valores congelados ou deflacionados não sejam inferiores ao valor do financiamento, respeitando-se inclusive o valor da parcela inicial, inclusive no que tange à apuração de índices negativos de correção das parcelas e do saldo devedor. Na hipótese de a CREDORA FIDUCIÁRIA aceitar temporariamente, por mera liberalidade, o congelamento ou deflação do valor de alguma prestação, tal fato não caracterizará novação, ficando ajustado, como condição do presente negócio, que o saldo devedor continuará sendo atualizado monetariamente e a diferença entre o valor real de cada prestação e o valor de reposição que o DEVEDOR FIDUCIANTE tiver pago a menor será cobrada pela CREDORA FIDUCIÁRIA tão logo se encerre, de modo direto ou indireto, o congelamento ou deflação.

第12項　当事者は、本契約の本質的条件として、買主（債務者）が融資のすべての分割金の支払いを遅滞なく履行している限り、いつでも繰上げ返済または任意の完済を行うことができることを合意する。PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO - As partes convencionam como condição essencial do presente contrato que qualquer amortização antecipada ou quitação voluntária poderá ser realizada pelo DEVEDOR FIDUCIANTE, a qualquer momento, desde que esteja adimplente com o pagamento de todas as parcelas do financiamento.

第13項　支払いの繰上げは、更改を生じさせるものではなく、また本契約書に定める調整基準または支払方法を変更するものでもない。PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO - As antecipações de pagamento não implicarão em novação ou modificação dos critérios de reajustamento ou quanto à maneira de pagamento aqui estipulados.

第14項　買主（債務者）は、それ以前に期限が到来した分割金が支払われ完済されるまでは、融資残額のいかなる分割金も支払うことができない。かかる事態が生じた場合、当該支払いは、期限が到来し未払いである最初の分割金の弁済または償還に充当され、以下同様に、その日までに期限が到来したすべての分割金が、本契約に定めるすべての遅延費用を加算したうえで全額支払われるまで順次充当されるものとする。期限が到来したすべての分割金の支払いが完了した後に初めて、買主（債務者）に有利な残余額が生じている場合には、当該残余額は、期限未到来の分割金の繰上げ弁済を可能とするために充当されるものとする。PARÁGRAFO DÉCIMO QUARTO - O DEVEDOR FIDUCIANTE não poderá pagar qualquer prestação do saldo do financiamento enquanto não tiverem sido pagas e quitadas aquelas vencidas anteriormente. Se tal fato ocorrer, o pagamento será imputado na liquidação ou amortização da primeira parcela vencida e não paga, e assim sucessivamente, até que todas as parcelas vencidas até aquela data, acrescidas de todos os encargos moratórios aqui previstos, sejam totalmente pagas. Só então, a partir do pagamento de todas as parcelas vencidas, caso tenha restado crédito em favor do DEVEDOR FIDUCIANTE, este será revertido a fim de possibilitar a quitação antecipada de parcelas vincendas.

第15項　最終の期限到来分割金の支払領収書は、それ以前に期限が到来した分割金の完済を推定させるものではなく、かかる完済は、要求があった場合には、常に各分割金ごとの個別の領収書および完済証明の提示によって証明されなければならない。PARÁGRAFO DÉCIMO QUINTO - O recibo de pagamento da última parcela vencida não presume quitação das parcelas vencidas anteriormente, quitação tal que deverá ser sempre comprovada, quando exigido, mediante a apresentação do recibo e quitação específicos de cada parcela.

第16項　本取引の完済は、名目のいかんを問わず、売主（担保権者）に有利ないかなる債権残高も確認されない場合にのみ生じることを明確にする。PARÁGRAFO DÉCIMO SEXTO - Fica esclarecido que a quitação do presente negócio só ocorrerá caso não se apure nenhum saldo credor a favor da CREDORA FIDUCIÁRIA, a qualquer título.

第6条　譲渡担保についてCLÁUSULA SEXTA - DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA

買主（債務者）は、融資から生じる債務の支払い、ならびに金銭的であるか否かを問わず、契約上または法律上のすべての義務の誠実な履行を担保するため、法律第9.514号（1997年）第22条以下の規定に従い、かつその効果のために、本契約書の目的物である不動産を売主（担保権者）に対し譲渡担保として譲渡する。Em garantia do pagamento da dívida decorrente do financiamento, bem como do fiel cumprimento de todas as obrigações contratuais ou legais, pecuniárias ou não, o DEVEDOR FIDUCIANTE aliena à CREDORA FIDUCIÁRIA, em caráter fiduciário, o imóvel objeto deste instrumento, nos termos e para os efeitos dos artigos 22 e seguintes da Lei n. 9.514/97.

第1項　本契約により設定される担保は、概要表（QUADRO RESUMO）第III欄に特定・記載された不動産ならびにそのすべての付加建築物、改善、建築物および設備に及び、融資元本およびそれに係る費用（金銭的調整を含む）の全額が回復されるのに必要な期間有効であり、法律第9.514号（1997年）第22条以下の規定に従い、かつその効果のために、買主（債務者）が本取引に関連するその他すべての契約上および法律上の義務を完全に履行するまで、完全な効力を維持する。PARÁGRAFO PRIMEIRO - A garantia fiduciária ora contratada abrange o imóvel identificado e caracterizado no Campo III do QUADRO RESUMO e todas as acessões, melhoramentos, construções e instalações, vigorando pelo prazo necessário à reposição integral do capital financiado e seus respectivos encargos, inclusive reajuste monetário, permanecendo íntegra até que o DEVEDOR FIDUCIANTE cumpra integralmente todas as demais obrigações contratuais e legais vinculadas ao presente negócio, nos termos e para os efeitos dos Artigos 22 e seguintes da Lei n. 9.514/97.

第2項　譲渡担保の設定者として、買主（債務者）は、PARÁGRAFO SEGUNDO - Como alienante, em caráter fiduciário, o DEVEDOR FIDUCIANTE:

a) 自然人である場合、INSSの納付義務者ではないため、CND/INSSの提出義務を負わないことを表明する。a) se pessoa física, declara não estar sujeito à apresentação da CND/INSS, por não ser contribuinte desse órgão;

b) 自然人であり、独身、寡婦（夫）、離婚または裁判上の別居の状態にある場合、民事上および刑事上の責任を負うことを前提として、本契約の目的物である不動産が安定的結合（união estável）の継続中に取得されたものではなく（ましてやいかなる形態の共有状態にもなく）、したがって自らがその唯一かつ排他的な所有者であることを表明する。b) se pessoa física, solteira, viúva, divorciada ou separada judicialmente, declara, sob pena de responsabilização civil e criminal, que o imóvel aqui objetivado não foi adquirido na constância de união estável (muito menos se encontra em algum tipo de estado de comunhão), razão pela qual é seu único e exclusivo proprietário;

c) 法人である場合、本契約締結時に、連邦税および連邦債務名簿（Dívida Ativa da União）に関する債務不存在証明書を提出する。c) se pessoa jurídica, apresenta, neste ato, a Certidão Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.

第3項　買主（債務者）は、売主（担保権者）の債権がその全部または一部について譲渡または移転され得ること、その場合には担保目的物である不動産の担保的所有権が新債権者に移転され得、当該新債権者が保険を含むすべての権利、訴権および優先権に代位すること、ただし関連法令により課される義務および責務については引き続き売主（担保権者）が唯一の責任者であることに同意し、これを了知する。PARÁGRAFO TERCEIRO - O DEVEDOR FIDUCIANTE concorda e está ciente de que o crédito da CREDORA FIDUCIÁRIA poderá ser cedido ou transferido, no todo ou em parte, hipótese em que a propriedade fiduciária do imóvel objeto da garantia poderá ser transmitida a novo credor, ficando este sub-rogado em todos os direitos, ações e privilégios, inclusive seguros, permanecendo, porém, a CREDORA FIDUCIÁRIA, como única responsável pelas obrigações e pelos deveres imputáveis pela legislação pertinente.

第4項　本契約により設定される譲渡担保により、売主（担保権者）名義の担保的所有権が成立し、本契約により設定される担保の目的物として融資の担保に供された不動産の占有が分割され、買主（債務者）が当該不動産の直接占有者となり、売主（担保権者）が間接占有者となる。PARÁGRAFO QUARTO – Em função da alienação fiduciária aqui contratada estará constituída a propriedade fiduciária em nome da CREDORA FIDUCIÁRIA e efetivar-se-á o desdobramento da posse do imóvel aqui dado em garantia ao financiamento, objeto da garantia fiduciária aqui contratada, tornando-se o DEVEDOR FIDUCIANTE possuidor direto e a CREDORA FIDUCIÁRIA possuidora indireta do imóvel.

第5項　買主（債務者）に付与される占有は、買主（債務者）が債務を遅滞なく履行している限り維持されるものとし、買主（債務者）は当該不動産を維持、保存および管理する義務を負う。さらに買主（債務者）は、概要表（QUADRO RESUMO）第III欄に記載された住戸（ユニット・カーサ）の建築工事の実施期間中であっても、当該不動産に課され、もしくは将来課されるすべての税金、手数料その他一切の拠出金もしくは負担、または担保に付随するもの、例えば不動産群の居住者で構成されるコンドミニアム（管理組合）に支払うべき拠出金を、直接の対価の有無にかかわらず、また本事業内におけるものであるか否かにかかわらず、期日どおりに支払う義務を負う。PARÁGRAFO QUINTO - A posse em que estará investido o DEVEDOR FIDUCIANTE manter-se-á enquanto este se mantiver adimplente, pelo que se obriga a manter, conservar e guardar o imóvel, a ele incumbindo, ainda, mesmo durante o período de execução das obras de edificação da unidade casa referida no Campo III do QUADRO RESUMO, pagar pontualmente todos os impostos, taxas e quaisquer outras contribuições ou encargos que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, ou que sejam inerentes à garantia, tais como contribuições devidas ao condomínio que congrega os moradores do conjunto imobiliário, independente de contraprestação direta ou no empreendimento.

売主（担保権者）は、いつでも、上記の租税公課その他一切の拠出金の支払証明書の提示を求める権利を留保する。A CREDORA FIDUCIÁRIA reserva-se no direito de, a qualquer tempo, exigir comprovantes de pagamento dos referidos encargos fiscais e/ou tributários, ou quaisquer outras contribuições.

第6項　万一、売主（担保権者）が当該不動産または担保に付随する負担のいずれかを支払った場合、買主（債務者）は、その通知の受領日から起算して最長30（三十）日以内（延長不可）に売主（担保権者）にこれを償還しなければならず、償還されない場合には、2%（2パーセント）の遅延違約金および月1%（1パーセント）（1か月未満の端数期間を含む）の遅延利息が課されるものとし、これらはすべて延滞額に基づき、IPCA（拡大消費者物価指数）の変動により日割りで金銭的調整を行ったうえで計算され、さらに回収に必要な契約上の報酬の全額が加算される。これらの債務は、法律第9.514号（1997年）第26条の適用上、債務の一部とみなされる。PARÁGRAFO SEXTO - Se, eventualmente, a CREDORA FIDUCIÁRIA pagar algum dos encargos inerentes ao imóvel ou à garantia, o DEVEDOR FIDUCIANTE deverá reembolsá-la, no prazo máximo e improrrogável de 30(trinta) dias, contados do recebimento de sua comunicação, e em caso de não reembolso, acarretará na incidência da multa moratória de 2% (dois por cento) e dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ou fração, tudo calculado sobre o valor em atraso, corrigido monetariamente pro rata die pela variação do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), além da integralidade de honorários contratuais necessários à cobrança, considerando-se estes débitos como parte da dívida, para fins do artigo 26, da Lei n. 9.514/97.

第7項　売主（担保権者）のための譲渡担保が存続している間、買主（債務者）が自己の費用で当該不動産に付加建築物または改良（有益・奢侈・必要）を施工しようとする場合は、不動産の担保の喪失（第11条第11項）を条件として、事前に売主（担保権者）の同意を求めなければならず、売主（担保権者）はこれに明示的に同意することも、同意しないこともできる。買主（債務者）は、必要な行政上の許可および証明書を取得し、かつ建築面積の増減を含め、当該不動産を管轄する不動産登記所において付記登記を行う義務を負う。PARÁGRAFO SÉTIMO – Enquanto existente a alienação fiduciária em favor da CREDORA FIDUCIÁRIA, querendo o DEVEDOR FIDUCIANTE executar, às suas expensas, acessões ou benfeitorias (úteis, voluptuárias ou necessárias) no imóvel, deverá requerer prévia anuência à CREDORA FIDUCIÁRIA, sob pena de perda da garantia do imóvel (Cláusula Décima Primeira, Parágrafo décimo primeiro), a qual poderá, ou não, expressamente anuir, obrigando-se aquele a obter as licenças administrativas necessárias, certidões e a averbar no Registro de Imóveis ao qual estiver subordinado o imóvel, inclusive aumento ou diminuição de área construída.

第8項　法律第9.514号（1997年）第25条および同条各項に基づき、売主（担保権者）は、債務の弁済および実際の完済の日から30（三十）日以内に、当該完済証書（譲渡担保の抹消）を発行し、これを売主（担保権者）の本社において買主（債務者）の利用に供するものとする。これを怠った場合、売主（担保権者）は買主（債務者）に対し、IPCA（拡大消費者物価指数）に従って金銭的調整を行った融資契約金額に対し月0.5%（0.5パーセント）（1か月未満の端数期間を含む）に相当する違約金を支払うものとする。PARÁGRAFO OITAVO - Nos termos do Artigo 25 e parágrafos da Lei n. 9.514/97, no prazo de 30(trinta) dias, a contar da data da liquidação e efetiva quitação da dívida, a CREDORA FIDUCIÁRIA emitirá o respectivo termo de quitação (baixa da alienação), o qual ficará à disposição do DEVEDOR FIDUCIANTE na sede da mesma, sob pena de multa, devida ao DEVEDOR FIDUCIANTE, equivalente a 0,5% (meio por cento) ao mês, ou fração, sobre o valor do contrato de financiamento, atualizado monetariamente de acordo com o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).

第9項　買主（債務者）は、当該完済証書（譲渡担保の抹消）を受領した後30（三十）日以内に、これを管轄の不動産登記所に持参し、担保的所有権の登記の抹消を付記登記させなければならず、これにより当該不動産の完全な所有権を買主（債務者）「本人」に帰属させるものとする。PARÁGRAFO NONO - De posse deste termo de quitação (baixa da alienação), no prazo de 30(trinta) dias, o mesmo deverá ser levado ao Cartório de Registro de Imóveis competente pelo DEVEDOR FIDUCIANTE e averbado o cancelamento do registro da propriedade fiduciária, consolidando, assim, “na pessoa” do DEVEDOR FIDUCIANTE, a plena propriedade do imóvel.

第10項　譲渡担保を考慮し、PARÁGRAFO DÉCIMO - Considerando a alienação fiduciária em garantia:

I - 買主（債務者）は、本契約書の目的物である不動産を譲渡担保として譲渡したことにより、当該不動産上にいかなる負担も設定することができず、そのため当該不動産は、裁判所の決定によるものであっても、差押えその他いかなる担保負担の対象ともならない。I - o DEVEDOR FIDUCIANTE, em razão de ter alienado fiduciariamente em garantia o imóvel objeto deste instrumento, não poderá constituir ônus sobre o mesmo, o qual, por tal razão, não será objeto de penhora ou quaisquer outros gravames, ainda que determinados por decisões judiciais;

II - 売主（担保権者）は、当該不動産が差押え不能であり、本契約書の目的である融資にのみ結び付けられているため、当該不動産上に負担を設定することはできない。ただし、第1条の定めに従い、そこから生じる債権および受取債権を自由に処分することができる。II - a CREDORA FIDUCIÁRIA não poderá constituir ônus sobre o imóvel por ser o mesmo não penhorável, estando vinculado exclusivamente ao financiamento objeto deste instrumento, podendo, porém, livremente dispor dos créditos e recebíveis daí oriundos, conforme estabelece a Cláusula Primeira.

第7条　履行遅滞および債務不履行についてCLÁUSULA SÉTIMA - DA MORA E DO INADIMPLEMENTO

本契約により負担した金銭債務の履行における買主（債務者）の履行遅滞は、不履行額に加算して、概要表（QUADRO RESUMO）第IX項に定める違約金および請求額の支払責任を生じさせる。A mora do DEVEDOR FIDUCIANTE, no cumprimento das obrigações pecuniárias assumidas neste contrato acarretará a responsabilidade pelo pagamento, acrescido ao valor inadimplido, das penalidades e cobranças previstas no item IX do QUADRO RESUMO.

概要表（QUADRO RESUMO）の定めを補完するものとして、「日割り」で計算される金銭的調整については、以下の基準に従うものとする。Em complementação às disposições constantes no QUADRO RESUMO, para fins de atualização monetária, calculada “pro rata die”, serão observados os critérios a seguir:

a.1) 支払いが分割金の支払期日後であるが、当該支払期日と同じ月内に行われた場合、その金額は、支払期日から実際の支払日まで、IPCA（拡大消費者物価指数）の入手可能な直近の変動率の1/30（30分の1）を日ごとに適用することにより、金銭的調整が行われる。a.1) quando o pagamento ocorrer além da data do vencimento da prestação, porém no mesmo mês de vencimento desta, o valor da mesma será atualizado monetariamente, desde o dia de seu vencimento, até o dia de seu efetivo pagamento, mediante incidência diária de 1/30 (um trinta avos) da última variação percentual disponível do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo);

a.2) 支払いが分割金の支払期日の属する月より後の月に行われた場合、その金額は、本契約にすでに定める金銭的調整の基準に基づき、支払いが行われる月まで金銭的調整が行われる。その後、当該月において支払いが行われる日までは、上記「a.1」に定めるものと同じ基準により金銭的調整が行われる。a.2) quando o pagamento ocorrer em mês posterior ao do vencimento da prestação, o valor desta será atualizado monetariamente até o mês em que se der o pagamento, com base no critério de atualização monetária aqui já previsto. A partir daí, e até o dia em que, nesse mês, for efetuado o pagamento, seus valores serão atualizados monetariamente pelo mesmo critério previsto na letra "a.1", supra;

第1項　未払いの分割金の支払期日から30（三十）日を経過した後、買主（債務者）は、ブラジル民法第397条本文に基づき、本契約書により負担した分割金について遅滞にあるものとし、売主（担保権者）またはその譲受人は、法律第9.514号（1997年）に基づき、催告および担保の実行の手続きを開始することができる。売主（担保権者）が管轄の不動産登記所に対し催告の実施を請求し、かつ担保の実行が開始された場合には、当該催告が名宛人に受領されていないときであっても、買主（債務者）は、遅滞の解消のため、支払うべきすべての分割金（期限が到来し未払いの分割金、および催告および実行の過程で期限が到来する分割金）の金額を、本契約に定めるすべての遅延費用を適切に加算したうえで支払わなければならず、さらに、買主（債務者）の債務不履行に起因して売主（担保権者）が負担した裁判上および裁判外のすべての費用（租税、手数料および登記所費用、管理費を含む）ならびに弁護士費用を支払わなければならない。PARÁGRAFO PRIMEIRO - Após 30 (trinta) dias da data de vencimento da(s) parcela(s) não paga(s), estará o DEVEDOR FIDUCIANTE em atraso com as prestações assumidas nesse instrumento, nos termos do caput do artigo 397 do Código Civil Brasileiro, podendo a CREDORA FIDUCIÁRIA, ou seu cessionário, iniciar o procedimento de intimação e execução da garantia fiduciária, nos termos da Lei n. 9.514/97. Solicitada pela CREDORA FIDUCIÁRIA a realização da intimação ao Cartório de Registro de Imóveis competente, ainda que não recebida pelo destinatário, e o início da execução, o DEVEDOR FIDUCIANTE, a fim de purgar a mora, deverá efetuar o pagamento do valor de toda(s) a(s) parcela(s) devida(s) (prestações vencidas e não pagas e as que vierem a vencer no curso da intimação e da execução), devidamente acrescida(s) de todos os encargos moratórios previstos neste contrato, além de todas as despesas arcadas pela CREDORA FIDUCIÁRIA em função do inadimplemento do DEVEDOR FIDUCIANTE, judiciais e extrajudiciais, inclusive tributos, taxas e custas cartoriais, contribuições condominiais, adicionado os honorários advocatícios.

第2項　買主（債務者）の履行遅滞は、遅滞の解消のための15（十五）日間の期間を付した催告により確認される。PARÁGRAFO SEGUNDO - A mora do DEVEDOR FIDUCIANTE será ratificada mediante intimação com prazo de 15 (quinze) dias para sua purgação.

第3項　金銭的調整ならびにその他の遅延加算額および売主（担保権者）が支出した費用（不動産の登記費用を含む）を伴わない元本のみの支払いは、買主（債務者）をかかる債務を弁済する責任から免除するものではなく、買主（債務者）は、法律上および契約上のすべての効果において、引き続き履行遅滞にあるものとする。PARÁGRAFO TERCEIRO - O simples pagamento do principal, sem atualização monetária e sem os demais acréscimos moratórios e custos desembolsados pela CREDORA FIDUCIÁRIA, inclusive os custos para registro do imóvel, não exonerará o DEVEDOR FIDUCIANTE da responsabilidade de liquidar tais obrigações, continuando em mora para todos os efeitos legais e contratuais.

第4項　催告の手続きは、以下の要件に従うものとする。PARÁGRAFO QUARTO - O procedimento de intimação obedecerá aos seguintes requisitos:

a) 催告は、売主（担保権者）またはその譲受人が、期限到来の未払額および本契約に定める遅延違約金を示して不動産登記官に請求するものとし、当該催告により、被催告者は、法定期間内に遅滞が解消されない場合には、所有権が債権者の財産に確定的に帰属し、場合に応じて法律第9.514号（1997年）第26-A条、第27条および第27-A条に基づき当該不動産が公売に付されることを通知される。a) a intimação será requerida pela CREDORA FIDUCIÁRIA, ou seu cessionário, ao Oficial do Registro de Imóveis, indicando o valor vencido e não pago e as penalidades moratórias aqui previstas, que por esse ato será cientificado de que, se a mora não for purgada no prazo legal, a propriedade será consolidada no patrimônio do credor e o imóvel será levado a leilão nos termos dos artigos 26-A, 27 e 27-A da Lei 9.514/97, conforme o caso;

b) 催告の送達は、当該不動産の所在地を管轄する不動産登記区の不動産登記官が行うものとし、当該登記官の裁量により、その補助者により、または当該不動産の所在地もしくは催告を受けるべき者の住所地の司法管轄区の権利証書登記所を通じて、あるいは、買主（債務者）または催告を受けるべき者（その法定代理人または正式に選任された代理人）が自ら署名する配達証明付きの郵便により行うことができ、この場合には、該当する範囲において、1973年12月31日付法律第6.015号第160条の規定が適用される。b) a diligência de intimação será realizada pelo oficial do registro de imóveis da circunscrição imobiliária onde se localizar o imóvel, podendo, a critério desse oficial, vir a ser realizada por seu preposto ou através do Tabelionato de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la ou, ainda, pelo Correio, com aviso de recebimento a ser firmado pessoalmente pelo DEVEDOR FIDUCIANTE ou por quem deva receber a intimação (seu representante legal ou procurador regularmente constituído), situação em que se aplica, no que couber, o disposto no art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973;

c) 催告は、買主（債務者）、またはその法定代理人もしくは正式に選任された代理人に対し、常に本契約書に記載された住所、または買主（債務者）が明示的に指定したその他の住所において行われるものとし、住所の変更を売主（担保権者）に通知することは買主（債務者）の責任とする。c) a intimação será feita ao DEVEDOR FIDUCIANTE, ou a seu representante legal ou a procurador regularmente constituído, sempre no endereço constante deste instrumento, ou noutro expressamente indicado pelo DEVEDOR FIDUCIANTE, sendo de responsabilidade do DEVEDOR FIDUCIANTE informar à CREDORA FIDUCIÁRIA sobre a alteração de seu domicílio;

d) 催告の名宛人の所在が不明、不確定もしくは到達不能である場合、または名宛人が受領証の交付を拒否し、もしくは受領を回避した場合、その旨は不動産登記官または権利証書登記官により証明されるものとし、前者（不動産登記官）は、最終掲載日から起算して10（十）日の期間を付した公示による催告を行う。当該公示は、地元で最も発行部数の多い新聞の一つに、または当地に日刊紙がない場合にはアクセスの容易な他の司法管轄区の新聞に、少なくとも03（三）日間掲載されるものとする。d) se o destinatário da intimação se encontrar em local ignorado, incerto ou inacessível, ou se recusar a dar recibo ou se furtar ao recebimento, tal atitude será certificada pelo oficial do registro de imóveis ou pelo de títulos e documentos, competindo ao primeiro (oficial do registro de imóveis) promover sua intimação por edital com prazo de 10 (dez) dias, contados da última divulgação, publicado por 03 (três) dias, ao menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária;

e) 買主（債務者）、またはその法定代理人もしくは正式に選任された代理人が、担保に供された不動産の所在地においても、最後に届け出た住所においても見つからない場合には、所在不明であるものと推定される。ただし、買主（債務者）が契約において電子的連絡先を提供している場合には、公示による催告の実施の少なくとも15（十五）日前までに、当該手段により催告を送付することが不可欠である。e) Presume-se que o DEVEDOR FIDUCIANTE, ou a seu representante legal ou a procurador regularmente constituído, encontra-se em lugar ignorado quando não forem encontrados no local do imóvel dado em garantia nem no endereço que tenham fornecido por último, observado que, na hipótese de o DEVEDOR FIDUCIANTE ter fornecido contato eletrônico no contrato, é imprescindível o envio da intimação por essa via com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência da realização de intimação edilícia;

f) 本契約書の適用上、以下の場所を到達不能な場所とみなす。f.1) 郵便物の受領を担当する職員が催告の担当者への対応を拒否する場所、またはf.2) 催告の担当者に対応する郵便物受領担当の職員がいない場所。f) Para fins deste instrumento, considera-se lugar inacessível: f.1) aquele em que o funcionário responsável pelo recebimento de correspondência se recuse a atender a pessoa encarregada pela intimação; ou f.2) aquele em que não haja funcionário responsável pelo recebimento de correspondência para atender a pessoa encarregada pela intimação.

第5項　不動産登記所において、売主（担保権者）または催告の請求書に明示的に指定された者を受取人とし、銀行間の手形交換に付される銀行振出小切手による支払いをもって遅滞が解消された場合、譲渡担保契約は効力を回復する。この場合、登記官は、その後03（三）日以内に、買主（債務者）から元本、金銭的調整、遅延違約金およびその他の費用として受領した金額を売主（担保権者）に引き渡すものとする。なお、回収費用および催告費用の償還は、買主（債務者）が登記官に対し、現金または小切手により直接行うものとする。PARÁGRAFO QUINTO - Purgada a mora, mediante pagamento por intermédio de cheque administrativo, objeto da correspondente compensação bancária, nominativo à CREDORA FIDUCIÁRIA, ou a quem expressamente indicado no requerimento de intimação, perante o Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária, caso em que, nos 03(três) dias seguintes, o Oficial entregará à CREDORA FIDUCIÁRIA as importâncias recebidas do DEVEDOR FIDUCIANTE, a título de principal, atualização monetária, penalidades moratórias e demais despesas, sendo certo que o reembolso das despesas de cobrança e de intimação será diretamente efetuado pelo DEVEDOR FIDUCIANTE ao Oficial, em dinheiro ou por intermédio de cheque.

第6項　遅滞の解消の対象となった金額と遅滞の解消日において支払うべき金額との間に差額が生じた場合、当該差額は、買主（債務者）が、遅滞の解消後に期限が到来する最初または2番目の分割金とともに支払わなければならない。PARÁGRAFO SEXTO - Eventual diferença entre o valor objeto da purgação da mora e o devido no dia da purgação deverá ser paga pelo DEVEDOR FIDUCIANTE juntamente com a primeira ou com a segunda parcela que se vencer após a purgação da mora.

第7項　買主（債務者）が指定された期間内に遅滞を解消しなかった場合、不動産登記官はその事実を証明し、ITBI（不動産取得税）（Imposto sobre Transmissão de Bem Imóvel）の納付証明に基づき、売主（担保権者）名義での所有権の確定的帰属の登記を行う。PARÁGRAFO SÉTIMO - Na hipótese de o DEVEDOR FIDUCIANTE deixar de purgar a mora no prazo assinalado, o Oficial do Registro de Imóveis certificará esse fato e, à vista da comprovação do pagamento do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bem Imóvel), promoverá o registro da consolidação da propriedade em nome da CREDORA FIDUCIÁRIA.

第8項　担保的所有権の確定的帰属の付記登記の日までは、買主（債務者）には、期限が到来した債務の分割金および法律第9.514号（1997年）第27条第3項第II号に定める費用を支払うことが保証され、この場合、本契約書による譲渡担保は効力を回復する。PARÁGRAFO OITAVO - Até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao DEVEDOR FIDUCIANTE pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3º do art. 27 da Lei 9.514/1997, hipótese em que convalescerá o presente Instrumento de alienação fiduciária.

第9項　第7項に定める売主（担保権者）名義での所有権の確定的帰属の付記登記の後、第2回公売の実施日までは、買主（債務者）には、債務の額に、費用、保険料、法定負担、管理費、租税（担保的所有権を売主（担保権者）の財産に確定的に帰属させるために支払われた生前移転税および地代（laudêmio）（該当する場合）に相当する金額を含む）、ならびに回収および公売の手続きに付随する費用を加算した額に相当する価格で当該不動産を取得する優先購入権が保証される。この場合、当該不動産の新たな取得に要する租税負担および費用（手数料および登記・公証報酬を含む）の支払いも、買主（債務者）の負担とする。PARÁGRAFO NONO – Após a averbação da consolidação referida no parágrafo sétimo em nome da CREDORA FIDUCIÁRIA, até a data da realização do 2º Leilão, é assegurado ao DEVEDOR FIDUCIANTE o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado às despesas, aos prêmios de seguro, aos encargos legais, às contribuições condominiais, aos tributos, inclusive os valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio da CREDORA FIDUCIÁRIA, e às despesas inerentes aos procedimentos de cobrança e leilão, hipótese em que incumbirá também ao DEVEDOR FIDUCIANTE o pagamento dos encargos tributários e das despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, inclusive das custas e dos emolumentos.

第10項　買主（債務者）の物権的取得権に対して設定された担保物権または制約（あらゆる性質の差押え、仮差押え、凍結および処分禁止を含む）は、売主（担保権者）の財産への所有権の確定的帰属および担保の実現のための当該不動産の売却を妨げるものではない。この場合、担保物権または制約の権利者は、売却代金に残余が生じた場合のその受領に関する担保設定者の権利に代位する。PARÁGRAFO DÉCIMO – Os direitos reais de garantia ou constrições, inclusive penhoras, arrestos, bloqueios e indisponibilidades de qualquer natureza, incidentes sobre o direito real de aquisição do DEVEDOR FIDUCIANTE não obstam a consolidação da propriedade no patrimônio da CREDORA FIDUCIÁRIA e a venda do imóvel para realização da garantia. Em tal hipótese, os titulares dos direitos reais de garantia ou constrições sub-rogam-se no direito do fiduciante à percepção do saldo que eventualmente restar do produto da venda.

第11項　法律第10.931号（2004年）により追加された法律第9.514号（1997年）第26条第8項に基づき、買主（債務者）は、売主（担保権者）の同意を得て、当該不動産に対する自己の期待権を債務の代物弁済として提供することができ、この場合、法律第9.514号（1997年）第27条に定める手続きは免除される。PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO - Nos termos do parágrafo 8º, do artigo 26 da Lei n. 9.514/97, incluído nesta pela Lei nº 10.931 de 2004, o DEVEDOR FIDUCIANTE pode, com a anuência da CREDORA FIDUCIÁRIA, dar seu direito eventual ao imóvel em pagamento da dívida, dispensados os procedimentos previstos no artigo 27 da Lei n. 9.514/97.

第8条　裁判外公売についてCLÁUSULA OITAVA - DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL

遅滞が解消されず絶対的な債務不履行に転化したことにより、解除条件付きのものでなくなり売主（担保権者）名義に確定的に帰属した所有権に係る不動産は、法律第9.514号（1997年）に定める手続きに従い、以下に詳述するとおり、売主（担保権者）により第三者に譲渡されなければならない。O imóvel cuja propriedade, deixando de ser resolúvel, consolidou-se em nome da CREDORA FIDUCIÁRIA, por força da mora não purgada e transformada em inadimplemento absoluto, deverá ser por esta alienado a terceiros, com observância dos procedimentos previstos na Lei n. 9.514/97, como a seguir se explicita:

a) 譲渡は、常に裁判外において公売により行う。a) a alienação far-se-á sempre por público leilão, extrajudicialmente;

b) 第1回公売は、もはや解除条件付きではない完全な所有権の売主（担保権者）名義での確定的帰属の登記日から起算して60（六十）日以内に実施されるものとし、本契約書においてその目的のために定められ、以下の本条第1項に示す価額で売りに出されなければならない。b) o primeiro público leilão será realizado em até 60(sessenta) dias, contados da data do registro da consolidação da plena propriedade, não mais resolúvel, em nome da CREDORA FIDUCIÁRIA, devendo ser ofertado pelo valor para esse fim estabelecido neste instrumento e indicado no Parágrafo Primeiro desta Cláusula, abaixo;

c) 第2回公売は、必要な場合、第1回公売の日から起算して15（十五）日以内に実施されるものとし、当該不動産は、債務の額に費用、保険料、法定負担（租税を含む）および管理費を加算した額で売りに出されなければならない。売主（担保権者）は、その単独の裁量により、当該物件の評価額の少なくとも半額に相当する入札額を受け入れることができ、当該評価額は、以下の第1項a.1、a.2またはa.3に定める3つの基準のうち最も高いものとする。c) o segundo público leilão, se necessário, será realizado em até 15 (quinze) dias, contados da data do primeiro público leilão, devendo o imóvel ser ofertado pelo valor da dívida adicionado das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais, podendo ser aceito pela CREDORA FIDUCIÁRIA, a seu exclusivo critério, lance que corresponda a, pelo menos, metade do valor de avaliação do bem, o qual corresponderá ao maior dentre os três critérios constantes dos itens a.1, a.2 ou a.3 do Parágrafo Primeiro, abaixo.

d) 公売は、第1回および第2回のいずれについても、同一の公告によって告知されるものとし、当該公告は、本契約書の目的物である不動産が所在する都市の首都圏で発行部数の多い新聞の一つに、少なくとも03（三）日間連続して掲載され、第1回公売の実施について告知するとともに、第1回公売で落札がなかった場合に備えて第2回公売の実施日を記載するものとする。d) os públicos leilões, tanto o primeiro quanto o segundo, serão anunciados nos mesmos editais, publicados por 03(três) dias consecutivos, ao menos, em um dos jornais de grande circulação da região metropolitana da cidade onde se localiza o imóvel objeto do presente instrumento, para a realização do primeiro público leilão, e, não havendo arrematação neste, consignando a data de realização do segundo público leilão;

e) 売主（担保権者）は、すでに当該不動産の完全な、かつもはや解除条件付きではない所有権者として、当該不動産の所有権および占有（間接または直接）を落札者に移転する。e) a CREDORA FIDUCIÁRIA, já como titular de domínio pleno do imóvel, e não mais resolúvel, transmitirá o domínio e a posse, indireta ou direta, do imóvel ao licitante vencedor;

f) 法律第9.514号（1997年）第27条第7項に定めるとおり、住戸（ユニット・カーサ）が賃貸されている場合、売主（担保権者）が書面により同意していない限り、当該賃貸借は30（三十）日の明渡し期間を付して解約を通知することができる。当該解約通知は、売主（担保権者）への所有権の確定的帰属の日から起算して90（九十）日以内に行わなければならず、この条件は、その体裁により他の条項と区別して強調された特定の契約条項に明示的に記載されなければならない。f) conforme previsto no parágrafo sétimo, do Artigo 27, da Lei n. 9.514/97, se a Unidade Casa estiver locada, a locação poderá ser denunciada com o prazo de 30 (trinta) dias para desocupação, salvo se tiver havido aquiescência por escrito do fiduciário, devendo a denúncia ser realizada no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da consolidação da propriedade no fiduciário, devendo essa condição constar expressamente em cláusula contratual específica, destacando-se das demais por sua apresentação gráfica.

第1項　裁判外公売の適用上、当事者は以下の概念を採用する。PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para fins do leilão extrajudicial, as partes adotam os seguintes conceitos:

a) 第1回公売の実施のための不動産の価額は、以下の3つのうち最も高いものとする。a) valor do imóvel, para fins de realização do primeiro público leilão, o maior dos três abaixo:

a.1) 当該不動産の市場価額に、これを構成する改良の価額を加算した額a.1) o valor de mercado do imóvel, acrescido os valores das benfeitorias que lhe integrem;

a.2) または、概要表（QUADRO RESUMO）第VI欄「a」に定める本売買の価格を、本契約書の署名日から第1回公売公告の公表日までIPCA（拡大消費者物価指数）により適切に調整した額a.2) ou, o preço da presente compra e venda, estipulado no Campo VI, letra “a” do QUADRO RESUMO, devidamente atualizado pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), desde a data de assinatura do presente instrumento até a data de publicação do primeiro edital de leilão;

a.3) または、買主（債務者）の売主（担保権者）に対する債務および費用の総額（上記a.1およびa.2の小項目に従って算出された価額を上回る場合）。債務の総額とは、以下の第2項に定めるものをいう。a.3) ou, o valor total da dívida e despesas do DEVEDOR FIDUCIANTE com a CREDORA FIDUCIÁRIA, caso esse seja superior ao valor apurado nos termos dos subitens a.1 e a.2 acima. Considera-se valor total da dívida o disposto no parágrafo segundo abaixo.

第2項　買主（債務者）の売主（担保権者）に対する債務の総額とは、以下の金額の合計をいう。PARÁGRAFO SEGUNDO - Será considerado como valor total da dívida do DEVEDOR FIDUCIANTE, com a CREDORA FIDUCIÁRIA a soma das seguintes importâncias:

I – 残債の額（期限が到来し未払いの分割金および保険料を含み、公売日まで金銭的調整を行い、所定の遅延違約金および以下に列挙する費用を加算したもの）I – Valor do saldo devedor, nele incluídas as parcelas e os prêmios de seguro vencidos e não pagos, atualizados monetariamente até o dia do leilão e acrescidas das penalidades moratórias previstas e despesas abaixo elencadas;

II – コンドミニアム（管理組合）またはこれに類する団体に対して支払うべき管理費の月額（公売日までに期限が到来し未払いの金額）II - Mensalidades das taxas de contribuição (valores vencidos e não pagos até a data do leilão) devidos ao CONDOMÍNIO, ou entidade assemelhada;

III – 該当する場合、水道、電灯、動力およびガスの費用（公売日までに期限が到来し未払いの金額）III - despesas de água, luz, força e gás (valores vencidos e não pagos até a data do leilão), se for o caso;

IV – 該当する場合、IPTU（固定資産税）/ITU（都市土地税）その他課される可能性のある租税、手数料または拠出金（公売日までに期限が到来し未払いの金額）IV – IPTU/ITU e outros tributos, taxas ou contribuições eventualmente incidentes (valores vencidos e não pagos até a data do leilão), se for o caso;

V – 本実行に起因する売主（担保権者）のすべての費用、特に登記所費用、裁判上および／または裁判外の費用、通知および／または催告の費用、公売および／または催告の公告掲載費用、競売人の報酬、ならびにその性質を問わずその他一切の費用V – Todas as despesas da CREDORA FIDUCIÁRIA decorrentes da presente execução, especialmente custas cartorárias, judiciais e/ou extrajudiciais, despesas com notificação e/ou intimação, publicação dos editais de leilão e/ou intimação, honorários do leiloeiro, e toda e qualquer outra despesa, independente da natureza;

VI - 旧CPMF（金融取引暫定拠出金）と同一または類似の課税要件事実を有するあらゆる租税であって、通知および裁判外公売における譲渡、ならびに買主（債務者）へのいかなる金額の交付に起因して、売主（担保権者）が行うすべての支払に課されるもの；VI - Qualquer tributo com fato gerador idêntico e/ou semelhante ao da antiga contribuição - CPMF, incidente sobre todos os pagamentos efetuados pela CREDORA FIDUCIÁRIA, em decorrência da intimação e da alienação em leilão extrajudicial e da entrega de qualquer quantia ao DEVEDOR FIDUCIANTE;

VII – 買主（債務者）の債務不履行による完全な所有権の確定的帰属に起因して売主（担保権者）が支払った可能性のあるITBI（不動産取得税）、および／または本契約書の登記を行う必要が生じた場合に売主（担保権者）が支払ったITBI（不動産取得税）。VII – ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bem Imóvel) que eventualmente tenha sido pago pela CREDORA FIDUCIÁRIA, em decorrência da consolidação da plena propriedade pelo inadimplemento do DEVEDOR FIDUCIANTE e/ou aquele pago pela CREDORA FIDUCIÁRIA, caso for preciso promover o registro deste instrumento.

VIII – 弁護士費用。債務額、加算額および裁判外費用に対して15%（十五パーセント）の割合によるもの；VIII – Honorários advocatícios, à base de 15% (quinze por cento) sobre o valor do débito, acréscimos e despesas extrajudiciais;

IX – 不動産の維持・保全に要するあらゆる費用、および不動産を原状に回復するためのあらゆる費用；IX – Qualquer custo de manutenção/preservação do imóvel, bem como qualquer custo para reposição do imóvel ao estado original;

X – 行政上の執行手続の過程において売主（担保権者）が支出した、不動産に係るその他の費用。X – Outras despesas incidentes sobre o imóvel realizadas pela CREDORA FIDUCIÁRIA no decorrer da execução administrativa.

第3項　前記a.1に定める改良および付加建築物の価額の評価にあたっては、次の事項を遵守するものとする。PARÁGRAFO TERCEIRO – Para fins de avaliação do valor das benfeitorias e acessões, previstas no item a.1 retro, observar-se-á o seguinte:

a) 買主（債務者）は、売主（担保権者）または売主（担保権者）が指定する代理人が不動産の敷地・建物内に立ち入ることを許可する義務を負う。a) o DEVEDOR FIDUCIANTE fica obrigado a permitir a entrada da CREDORA FIDUCIÁRIA ou de preposto por esta indicado, nas dependências do imóvel.

b) 買主（債務者）が不動産において行った建築物、付加建築物および／または有益もしくは必要な改良は、次の条件を満たす場合に限り、不動産の価格に加算されるものとする：（b.1）市役所により適法に承認および許可されていること、（b.2）本事業の都市計画上の制限に従って施工されていること、ならびに（b.3）施工当時に施行されていた建設関連法令に従って施工されていること。不動産の価格に加算される金額は、売主（担保権者）がこの目的のために単独で選定し契約する専門の第三者による評価報告書により算定されるものとし、当該評価に係る費用は本契約書上の費用とみなされる。b) As construções, acessões e/ou benfeitorias úteis ou necessárias porventura realizadas no imóvel pelo DEVEDOR FIDUCIANTE serão acrescidas ao preço do imóvel, desde que: (b.1) regularmente aprovadas e licenciadas pela Prefeitura Municipal; (b.2) executadas em conformidade com as restrições urbanísticas do empreendimento; e (b.3) executadas em conformidade com a legislação aplicável à construção civil vigente à época. O valor a ser acrescido ao preço do imóvel será apurado por meio de laudo de avaliação, junto a terceiro especializado, a ser escolhido e contratado exclusivamente pela CREDORA FIDUCIÁRIA para esse fim, sendo que os respectivos custos serão considerados despesas para fins deste instrumento.

c) 建築工事計画の承認および／またはその適法化のために支出された手数料および公的手数料（emolumentos）は、法律上の建築物、付加建築物および／または必要もしくは有益な改良の概念に含まれず、したがって、不動産の価格への加算および／または補償の対象とはならない。c) Não se compreende no conceito legal de construções, acessões e/ou benfeitorias necessárias ou úteis e, em decorrência disso, não serão objeto de acréscimo ao preço do imóvel e/ou indenização, as taxas e os emolumentos despendidos com a aprovação do projeto de edificação de obras e/ou sua regularização.

第4項　前記のとおり、第1回公売においては、最低入札額は、前記第1項のa.1、a.2またはa.3に定める三つの基準のうち最も高いものに相当する額とし、以下のとおりとする。PARÁGRAFO QUARTO - No primeiro público leilão, conforme acima disposto, o valor do lance mínimo corresponderá ao maior dentre os três critérios constantes dos itens a.1, a.2 ou a.3 do Parágrafo Primeiro acima, sendo que:

I - 落札者がいない場合、または提示された入札額が定められた最低額を下回る場合には、第2回公売の実施に移行する；I - Caso não haja arrematante, ou o lance ofertado seja inferior ao valor mínimo estipulado, passa-se à realização do segundo público leilão;

II - 提示された最高入札額が定められた最低額と同額またはこれを上回る場合には、買主（債務者）の債務は消滅し、売主（担保権者）は買主（債務者）に対し、剰余額（提示された入札額と債務額との差額）を返還する。II - Sendo o maior lance ofertado idêntico ou superior ao valor mínimo estabelecido, a dívida do DEVEDOR FIDUCIANTE far-se-á extinta e a CREDORA FIDUCIÁRIA restituirá ao mesmo a quantia que sobejar (a diferença entre o lance ofertado e o valor da dívida).

第5項　第2回公売においては、最低入札額は、前記a.3の規定により算定される、買主（債務者）が売主（担保権者）に対して負う債務額に相当する額とし、以下のとおりとする。PARÁGRAFO QUINTO - No segundo público leilão o valor do lance mínimo corresponderá ao valor da dívida do DEVEDOR FIDUCIANTE com a CREDORA FIDUCIÁRIA, calculada pelas disposições do item a.3 retro, sendo que:

I - 落札者がいない場合、または提示された入札額が定められた最低額を下回り、かつ、売主（担保権者）がその単独の裁量により、少なくとも物件評価額（前記第1項のa.1、a.2またはa.3に定める三つの基準のうち最も高いものに相当する額）の半額に相当する入札額を受諾しない場合には、買主（債務者）が売主（担保権者）に対して負う債務は消滅したものとみなされ、売主（担保権者）から買主（債務者）に対して、いかなる名目であれ返還すべき金額は一切生じない；I - Caso não haja arrematante, ou o lance ofertado seja inferior ao valor mínimo estipulado e não seja aceito pela CREDORA FIDUCIÁRIA, a seu exclusivo critério, lance que corresponda a, pelo menos, metade do valor de avaliação do bem, o qual corresponderá ao maior dentre os três critérios constantes dos itens a.1, a.2 ou a.3 do Parágrafo Primeiro acima, considerar-se-á extinta a dívida do DEVEDOR FIDUCIANTE com a CREDORA FIDUCIÁRIA, não havendo qualquer quantia a ser restituída por esta última àquele, seja a que título for;

II – 公売の売却代金が、債務額ならびに本条第2項に定める費用および負担金の全額の支払に足りない場合には、買主（債務者）は残額の支払義務を引き続き負い、当該残額は強制執行訴訟により、また必要に応じて債務のその他の担保の実行により、請求することができる。ただし、法律第9.514号（1997年）第26-A条第4項に定める残債の消滅の場合はこの限りでない；II – Caso o produto do leilão não seja suficiente para o pagamento integral do montante da dívida, das despesas e dos encargos previstos no parágrafo segundo desta Cláusula, o DEVEDOR FIDUCIANTE continuará obrigado pelo pagamento do saldo remanescente, que poderá ser cobrado por meio de ação de execução e, se for o caso, excussão das demais garantias da dívida, ressalvada a hipótese de extinção do saldo devedor remanescente prevista no § 4º do art. 26-A da Lei n. 9.514/97;

III - 提示された最高入札額が定められた最低額と同額である場合には、買主（債務者）の債務は消滅し、売主（担保権者）は買主（債務者）に対し、いかなる名目であれ一切の金額を返還しない；III - Sendo o maior lance ofertado idêntico ao valor mínimo estabelecido, a dívida do DEVEDOR FIDUCIANTE far-se-á extinta e a CREDORA FIDUCIÁRIA nenhuma quantia restituirá ao mesmo, seja a que título for;

IV - 提示された最高入札額が定められた最低額を上回る場合には、買主（債務者）の債務は消滅し、売主（担保権者）は買主（債務者）に対し、剰余額（提示された入札額と定められた最低入札額との差額）を返還するものとし、当該剰余額には改良に係る補償額が含まれるIV - Sendo o maior lance ofertado superior ao valor mínimo estabelecido, a dívida do DEVEDOR FIDUCIANTE far-se-á extinta e a CREDORA FIDUCIÁRIA restituirá ao mesmo a quantia que sobejar (a diferença entre o lance ofertado e o lance mínimo estipulado), nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias

第6項　法律第9.514号（1997年）第27条第1項および第2項の規定の適用上、公売の日時および場所は、本契約に記載された住所宛ての通信により買主（債務者）に通知されるものとし、当該通知は買主（債務者）の電子メールアドレス宛てに行うこともできる。PARÁGRAFO SEXTO- Para os fins do disposto nos parágrafos 1o e 2o do Artigo 27, da Lei n. 9.514/97, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao DEVEDOR FIDUCIANTE mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, podendo sê-lo feito por meio do respectivo endereço eletrônico.

第7項　買主（債務者）が公売に出席しないことは、売主（担保権者）が採る手続および処理に対する買主（債務者）の無関心を示すものとするが、公売およびその結果に対するいかなる権利または障害も生じさせない。PARÁGRAFO SÉTIMO - A ausência do DEVEDOR FIDUCIANTE nos leilões caracterizará desinteresse deste nos procedimentos e trâmites adotados pela CREDORA FIDUCIÁRIA, mas não gerará qualquer direito ou óbice aos leilões e suas consequências.

第8項　法律第9.514号（1997年）第27条第4項および第5項の規定に基づき、改良を理由とする留置権は、たとえ当該改良が売主（担保権者）により承認されたものであっても、一切認められない。PARÁGRAFO OITAVO - Nos termos do disposto nos parágrafos 4º e 5º do artigo 27 da Lei n. 9.514/97, jamais haverá direito de retenção por benfeitorias, mesmo que estas sejam autorizadas pela CREDORA FIDUCIÁRIA.

第9項　いずれかの公売において落札者があり、かつ、公売の売却代金が、本契約および／または法律第9.514号（1997年）に定める債務額、費用および負担金の全額の支払に足りる場合には、売主（担保権者）は、落札日から最長05（五）日以内に、買主（債務者）に対し債務の弁済および免除に関する証書を提供する。買主（債務者）に返還すべき剰余額がある場合には、売主（担保権者）は、同一の期間内、すなわち落札日から05（五）日以内に、当該差額を買主（債務者）の利用に供するものとし、当該金額には、法律第9.514号（1997年）第27条第4項に基づく改良の補償額が含まれるものとみなされる。買主（債務者）がこの期間内に出頭しない場合、または出頭しても剰余額の受領を拒否する場合には、売主（担保権者）は、現行の民事訴訟法令の定めに従い、裁判外および／または裁判上の供託を行う。他方、公売の売却代金が、本契約および／または法律第9.514号（1997年）に定める債務額、費用および負担金の全額の支払に足りない場合には、買主（債務者）は残額の支払義務を引き続き負い、当該残額は強制執行訴訟により、また必要に応じて債務のその他の担保の実行により、請求することができる。ただし、同法律第9.514号（1997年）第26-A条第4項に定める残債の消滅の場合はこの限りでない。残額の算定にあたっては、本契約および法律第9.514号（1997年）の定めるところにより、取立ての負担金および費用を含む債務の更新後の額から、落札の最低基準額に相当する金額を控除する。PARÁGRAFO NONO - Havendo arrematante em qualquer dos leilões e desde que o produto do leilão seja suficiente para o pagamento integral do montante da dívida, das despesas e dos encargos de que tratam este contrato e/ou a Lei n. 9.514/1997, a CREDORA FIDUCIÁRIA, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados da data da arrematação, ofertará ao DEVEDOR FIDUCIANTE o termo de quitação e exoneração da dívida. Sobejando importância a ser restituída ao DEVEDOR FIDUCIANTE, a CREDORA FIDUCIÁRIA disponibilizará tal diferença àquele, em prazo coincidente, ou seja, em 05 (cinco) dias contados da data da arrematação, considerado neste importe incluído o valor da indenização das benfeitorias, nos termos do parágrafo 4º, do artigo 27 da Lei n. 9.514/97. Não comparecendo o DEVEDOR FIDUCIANTE neste prazo, ou, se comparecendo, se negar a receber o valor que sobejou, a CREDORA FIDUCIÁRIA realizará depósito consignado extrajudicial e/ou judicial, conforme preceitos da legislação processual civil em vigor. Por outro lado, se o produto do leilão não for suficiente para o pagamento integral do montante da dívida, das despesas e dos encargos de que tratam este contrato e/ou a Lei n. 9.514/1997, o DEVEDOR FIDUCIANTE continuará obrigado pelo pagamento do saldo remanescente, que poderá ser cobrado por meio de ação de execução e, se for o caso, excussão das demais garantias da dívida, ressalvada a hipótese de extinção do saldo devedor remanescente prevista no § 4º do art. 26-A desta Lei n. 9.514/1997. Para efeito do cálculo do saldo remanescente, será deduzido o valor correspondente ao referencial mínimo para arrematação do valor atualizado da dívida, conforme previsto neste contrato e na Lei n. 9514/97, incluídos os encargos e as despesas de cobrança.

第10項　売主（担保権者）は、公売（第1回または第2回）の実施日から十二（12）か月間、対応する収支報告を自己の事務所に備え置き、買主（債務者）の閲覧に供する。PARÁGRAFO DÉCIMO - A CREDORA FIDUCIÁRIA manterá em seus escritórios, à disposição do DEVEDOR FIDUCIANTE, a correspondente prestação de contas pelo período de doze (12) meses, contados da realização do leilão (primeiro ou segundo).

第11項　買主（債務者）は、公売（第1回または第2回）の実施日から30（三十）日以内に、人および物を退去させ、何らの支障もない状態で不動産を明け渡さなければならない。また、買主（債務者）は、法律第9.514号（1997年）第37-A条に基づき、売主（担保権者）またはその承継人に対し、不動産の占有使用料として、1か月または1か月未満の期間ごとに、本契約書の概要表（QUADRO RESUMO）第VI欄「a」に定める不動産価格をIPCA（拡大消費者物価指数）により適正に更新した額の1%（一パーセント）に相当する金額を支払わなければならず、当該使用料は、所有権の確定的帰属の日から、売主（担保権者）またはその承継人が不動産の占有を取得する日まで計算され、請求可能となる。買主（債務者）はさらに、公売の実施日以降に生じたすべての管理費、地代（foro）、水道、電気およびガスの料金、受領時の状態に不動産を回復するために必要なすべての費用（特に、違法な、許可を受けていない、その他の付加建築物および改良を建築した場合）、ならびに売主（担保権者）またはその承継人が不動産の占有を取得するために負担することとなるその他一切の費用を支払う義務を負う。PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO - O DEVEDOR FIDUCIANTE deverá restituir o imóvel, deixando-o livre e desimpedido de pessoas e coisas, em até 30(trinta) dias, contados da data da realização do leilão (primeiro ou segundo). Deverá ainda, nos termos do artigo 37-A, da Lei n. 9.514/97, pagar à CREDORA FIDUCIÁRIA, ou a quem vier a sucedê-la, a título de taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, valor correspondente a 1% (um por cento) do preço do imóvel, estipulado no Campo VI, letra “a”, do QUADRO RESUMO deste instrumento, devidamente atualizado pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), computado e exigível desde a data da consolidação da propriedade até a data em que a CREDORA FIDUCIÁRIA, ou seus sucessores, vier a ser imitida na posse do imóvel. Obriga-se também, pelo pagamento de todas as taxas condominiais, foro, água, luz e gás, incorridas após a data da realização do público leilão, de todas as despesas necessárias à reposição do imóvel ao estado em que o recebeu, especialmente na hipótese de edificar acessões e benfeitorias irregulares, não licenciadas e outras, bem como de toda e qualquer outra despesa que a CREDORA FIDUCIÁRIA ou seus sucessores venham a assumir a fim de se imitirem na posse do imóvel.

第12項　合意された期間および方法により不動産の明渡しが行われない場合には、売主（担保権者）、その譲受人または承継人（公売による不動産の取得者を含む。）は、占有回復および／または占有取得を請求することができ、法律第9.514号（1997年）第30条に基づき、占有回復／占有取得訴訟の原告が誰であるかに応じて、住戸（ユニット・カーサ）の登記簿（matrícula）の証明書により、売主（担保権者）名義での完全な所有権の確定的帰属、または落札証書／公売落札調書の付記登記が証明されることを条件として、最長60（六十）日の期間内に明渡しを命じる裁判所の命令が仮処分として発せられるものとする。PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO - Não ocorrendo a desocupação do imóvel no prazo e forma ajustados, a FIDUCIÁRIA, seus cessionários ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel em leilão, poderá requerer a reintegração de sua posse e/ou imissão na posse, sendo concedida, liminarmente, a ordem judicial de desocupação no prazo máximo de 60(sessenta)dias, desde que comprovada, mediante certidão da matrícula da unidade casa, a consolidação da plena propriedade em nome da CREDORA FIDUCIÁRIA ou a averbação da carta de arrematação/auto positivo de leilão, conforme quem seja o autor da ação de reintegração/imissão de posse, nos termos do artigo 30 da Lei n. 9.514/97.

第13項　不動産が落札された場合、または公売が不成立となった場合において所有権が確定的に帰属したときは、契約上の約定または取立ておよび公売の手続的要件に関する争いを対象とする訴訟は、買主（債務者）への通知の要件に関するものを除き、前項に定める占有回復を妨げず、損害賠償により解決されるものとする。PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO - Arrematado o imóvel ou consolidada definitivamente a propriedade no caso de frustração dos leilões, as ações judiciais que tenham por objeto controvérsias sobre as estipulações contratuais ou os requisitos procedimentais de cobrança e leilão, excetuada a exigência de notificação do DEVEDOR FIDUCIANTE, não obstarão a reintegração de posse de que trata o parágrafo antecedente e serão resolvidas em perdas e danos.

第9条　一般規定CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

いずれかの契約当事者が、本契約書に定めるいずれかの義務の履行における相手方の遅延、遅滞もしくは不作為を容認し、または本契約書に定める制裁を適時に適用しなかった場合であっても、それにより罰則および本契約書により付与された権限が取り消されることはなく、その原因が存続する限り、いつでも当該罰則を適用し、当該権限を行使することができる。A tolerância por qualquer dos contratantes quanto a alguma demora, atraso ou omissão da outra parte no cumprimento de qualquer das obrigações ajustadas neste instrumento, ou a não aplicação, na ocasião oportuna, das cominações aqui constantes, não acarretará o cancelamento das penalidades, nem dos poderes ora conferidos, podendo ser aplicadas aquelas e exercidos estes, a qualquer tempo, caso permaneçam as causas.

第1項　本条本文の規定は、容認または制裁の不適用が、連続してまたは断続的に、繰り返し行われた場合であっても適用される。PARÁGRAFO PRIMEIRO - O disposto no caput desta Cláusula prevalecerá ainda que a tolerância ou a não aplicação das cominações ocorra repetidas vezes, consecutiva ou alternadamente.

第2項　前記のいずれか一つまたは複数の事態が生じた場合であっても、それは先例、更改、または本契約のいずれかの規定の変更を意味するものではなく、当該規定は、いかなる恩恵も与えられなかったものとして、そのまま完全な効力を有する。PARÁGRAFO SEGUNDO - A ocorrência de uma ou mais das hipóteses acima referidas não implicará em precedente, novação ou modificação de quaisquer disposições deste contrato, as quais permanecerão íntegras e em pleno vigor, como se nenhum favor houvesse intercorrido.

第3項　本契約書により設定された義務は、契約当事者の相続人、承継人、譲受人および譲渡予約上の譲受人に及び、これらの者を拘束するものとし、管轄の不動産登記所において必要となるすべての登記、付記登記および抹消は、ここに予め承認される。PARÁGRAFO TERCEIRO - As obrigações constituídas por este instrumento são extensivas e obrigatórias aos herdeiros, sucessores, cessionários e promitentes cessionários dos contratantes, ficando, desde já, autorizados todos os registros, averbações e cancelamentos que forem necessários perante o Cartório de Registro de Imóveis competente.

第4項　本契約書に記載された買主（債務者）らは、売主（担保権者）に対して負うすべての義務について連帯して責任を負うことを表明し、かつ、本契約に起因する裁判上または裁判外のあらゆる手続における呼出し、通知および催告（法律第9.514号（1997年）第26条に定める通知を含む。）を受領するため、撤回不能かつ取消不能のものとして、相互に他方の代理人となる。これにより、いずれか一人に対して呼出しまたは通知が行われたときは、当該買主（債務者）らが相互に婚姻関係にある場合であっても、またとりわけその場合において、その婚姻財産制のいかんにかかわらず、呼出しの手続は完了したものとする。PARÁGRAFO QUARTO - Os DEVEDORES FIDUCIANTES qualificados neste instrumento, declaram-se solidariamente responsáveis por todas as obrigações assumidas perante a CREDORA FIDUCIÁRIA, e mútua e reciprocamente constituem-se, em caráter irrevogável e irretratável, procuradores um do outro, para fins de receberem citações, intimações e interpelações de qualquer procedimento, seja judicial ou extrajudicial, decorrente do presente contrato, inclusive a intimação de que trata o artigo 26 da Lei 9.514/97, de modo que, realizada a citação ou intimação na pessoa de qualquer um deles, estará completo o quadro citatório, ainda e principalmente que os mesmos sejam casados entre si, independente do regime de casamento dos mesmos.

第5項　取得者が一名のみである場合には、前項は効力を有しない。PARÁGRAFO QUINTO - Na hipótese de ser apenas um adquirente fica sem efeito o parágrafo anterior.

第6項　本契約に定める場合および法律に定める場合のほか、債務は、次の事由によっても、当然にかつ期限前に弁済期が到来する。PARÁGRAFO SEXTO - Além dos casos previstos neste contrato e dos contidos na lei, a dívida vencer-se-á automaticamente e antecipadamente também pelos seguintes motivos:

a) 義務が所定の時期に履行されない場合、および買主（債務者）が元本の分割金または本契約に基づき買主（債務者）が負うその他の金額の支払を怠った場合；a) se as obrigações não forem cumpridas nas épocas próprias e se o DEVEDOR FIDUCIANTE faltar ao pagamento de qualquer prestação de capital, ou de qualquer outra quantia por ele devida em decorrência do presente contrato;

b) 買主（債務者）の破産、裁判上もしくは裁判外の再生手続（申立てられた場合および認可された場合のいずれも含む。）、債権者競合手続または支払不能の場合；b) em caso de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, tanto requeridas quanto concedidas, concurso de credores ou insolvência do DEVEDOR FIDUCIANTE;

c) 不動産に課され、または不動産が負担すべきすべての租税、税、手数料その他の拠出金、管理費、地代（foro）の支払が遅滞なく行われていない場合；c) se não forem mantidos em dia os pagamentos de todos os tributos, impostos, taxas ou quaisquer outras contribuições, condomínios, foro, lançadas ou de responsabilidade do imóvel;

d) 本契約書において虚偽の情報または申告がなされた場合；d) se forem prestadas informações ou declarações falsas neste instrumento;

e) 売主（担保権者）の適正かつ明示の同意なく、買主（債務者）が本契約に基づく自己の権利および義務の譲渡もしくは移転を行い、または不動産の譲渡、使用貸借、賃貸、売買予約、処分もしくは不動産上へのいかなる性質の負担の設定を行った場合；e) se ocorrer cessão ou transferência, pelo DEVEDOR FIDUCIANTE, de seus direitos e obrigações decorrentes deste contrato ou cessão, empréstimo, locação, promessa de venda, alienação do imóvel ou constituição sobre o mesmo de qualquer ônus, seja de que natureza for, sem a devida e expressa anuência da CREDORA FIDUCIÁRIA;

f) 収用訴訟が提起された場合；f) se ocorrer a distribuição de ação desapropriatória;

g) 買主（債務者）が不動産を完全な保存、安全および居住可能な状態に維持しない場合、または売主（担保権者）の事前かつ明示の同意なく、担保の維持もしくは実行を損なう解体、変更もしくは増築の工事を行った場合；g) se o DEVEDOR FIDUCIANTE não mantiver o imóvel em perfeito estado de conservação, segurança e habitabilidade, ou realizar, sem o prévio e expresso consentimento da CREDORA FIDUCIÁRIA, obras de demolição, alteração ou acréscimo, que comprometam a manutenção ou realização da garantia;

h) 本契約のいずれかの条項に違反した場合；h) se houver infração a qualquer Cláusula do presente contrato;

i) 不動産の価値の減少または劣化による場合を含め、譲渡担保の毀損または喪失が生じた場合であって、買主（債務者）が担保の補強を行わないとき；i) se houver desfalque ou perda da garantia fiduciária, inclusive em virtude de depreciação ou deterioração do imóvel, desde que o DEVEDOR FIDUCIANTE não efetive o reforço da garantia;

j) 不動産に対する差押え等の制限行為、または何らかの形で不動産の全部もしくは一部に影響を及ぼす裁判上もしくは行政上の措置の決定がなされた場合；j) se houver qualquer ato de constrição sobre o imóvel ou decretação de qualquer medida judicial ou administrativa que, de algum modo o atinja no todo ou em parte;

k) 売主（担保権者）の事前かつ明示の同意なく、買主（債務者）が、不動産および／または不動産に対する買主（債務者）の期待的所有権に係る権利に負担を設定した場合。k) se o imóvel e/ou os direitos à propriedade expectativa do DEVEDOR FIDUCIANTE sobre o imóvel vierem a ser onerados pelo DEVEDOR FIDUCIANTE, sem a prévia e expressa anuência da CREDORA FIDUCIÁRIA.

第7項　不動産の全部または一部が収用された場合には、売主（担保権者）は、解除条件付きであるとはいえ所有者として、収用者が支払う正当かつ事前の補償の唯一かつ排他的な受益者となる。PARÁGRAFO SÉTIMO - Na hipótese de desapropriação, total ou parcial, do imóvel, a CREDORA FIDUCIÁRIA, como proprietária, ainda que em caráter resolúvel, será a única e exclusiva beneficiária da justa e prévia indenização paga pelo poder expropriante.

第8項　売主（担保権者）による受領日において、正当かつ事前の補償の額が、裁判外公売の目的のために本契約で定義される債務額を上回る場合には、剰余額は本契約に定める方法により買主（債務者）に交付されるものとし、裁判外公売の目的のために本契約で定義される債務額を下回る場合には、買主（債務者）の債務は消滅し、売主（担保権者）は買主（債務者）に対し、いかなる名目であれ一切の金額を返還しない。PARÁGRAFO OITAVO - Se, no dia de seu recebimento pela CREDORA FIDUCIÁRIA, a justa e prévia indenização for superior ao valor da dívida, tal como definido neste contrato, para fins do leilão extrajudicial, a importância que sobejar será entregue ao DEVEDOR FIDUCIANTE na forma disciplinada neste contrato; se inferior ao valor da dívida, tal como definido neste contrato, para fins do leilão extrajudicial, a dívida do DEVEDOR FIDUCIANTE far-se-á extinta e a CREDORA FIDUCIÁRIA nenhuma quantia restituirá ao mesmo, seja a que título for.

第9項　管轄の不動産登記所が発行した所有権証明書ならびに負担および譲渡の不存在証明書（発行後三十日以内のもの）は、本契約書の一部を構成する。PARÁGRAFO NONO - Integra o presente instrumento a certidão (expedida há não mais do que trinta dias) de propriedade, negativa de ônus e de alienações, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente.

第10項　買主（債務者）は、いつでも、次の事項を売主（担保権者）に通知する義務を負う。PARÁGRAFO DÉCIMO - O DEVEDOR FIDUCIANTE obriga-se a comunicar à CREDORA FIDUCIÁRIA, a qualquer tempo:

a) 自然人である場合、その婚姻状況のあらゆる変更；a) qualquer mudança de seu estado civil, se pessoa física;

b) 法人である場合、会社形態のあらゆる変更、または合併、分割および吸収合併。b) qualquer mudança de tipo societário, ou fusão, cisão e incorporação, se pessoa jurídica.

c) 主たる住居の住所のあらゆる変更。買主（債務者）が住所を変更し、有効な記録を可能とする適切な通信手段により、かつ売主（担保権者）による当該通知の受領を確認したうえで、その事実を売主（担保権者）に明示的に通知しなかった場合には、売主（担保権者）は、裁判上および／または裁判外のあらゆる通知を、本契約書に記載された住所または買主（債務者）が最後に提供した住所宛てに行う。c) qualquer mudança no endereço de sua residência principal. Mudando de endereço o DEVEDOR FIDUCIANTE e não comunicando, expressamente, tal fato à CREDORA FIDUCIÁRIA, por meio idôneo de comunicação que possibilite registro eficaz, certificando-se ainda do recebimento desta comunicação pela CREDORA FIDUCIÁRIA, esta última realizará toda e qualquer comunicação, judicial e/ou extrajudicial, no endereço constante neste instrumento ou no mais recente fornecido pelo DEVEDOR FIDUCIANTE.

第11項　買主（債務者）は、本契約による売買および譲渡担保付き融資に起因するすべての費用を負担する。これには、裁判所の訴訟受付記録（distribuidores forenses）、市当局および所有権に関する証明書の取得のための手数料および代行業者の費用、その実行に必要な費用およびその後に生じるその他の費用（公証役場および不動産登記所の手数料および費用、納税完了証明に係る費用、ならびに本取引について課され、または新設されるいかなる租税を含む。）が含まれ、法律または合意によりその支払が売主（担保権者）に帰属する場合であっても同様とする。法律は、第三者への、および第三者に対する責任の移転を妨げていないからである。PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO - O DEVEDOR FIDUCIANTE responde por todas as despesas decorrentes da presente compra e venda e do financiamento com alienação fiduciária em garantia aqui contratados, inclusive aquelas relativas a emolumentos e despachante para obtenção das certidões dos distribuidores forenses, da Municipalidade, de propriedade, as necessárias à sua efetivação e as demais que se lhe seguirem, inclusive as relativas a emolumentos e custas de Tabelionato de Notas e de Registro de Imóveis, de quitações fiscais e qualquer tributo devido sobre a operação, que venha a ser cobrado ou criado, mesmo que o pagamento caiba, por lei ou convenção, à CREDORA FIDUCIÁRIA, já que a Lei não impede a transferência da responsabilidade a terceiros e perante terceiros.

第12項　買主（債務者）は、不動産の賃貸借契約を締結する場合（ただし、本契約に定める方法による売主（担保権者）の明示の許可がある場合に限る。なお、売主（担保権者）は当該許可を与える義務を負わない。）には、当該契約に、その時点の賃借人に対して次の事項を告知する条項を含めることを明示的に約する。PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO - O DEVEDOR FIDUCIANTE obriga-se, expressamente, a incluir em eventuais contratos de locação do imóvel, desde que expressamente autorizado pela CREDORA FIDUCIÁRIA (não estando a CREDORA FIDUCIÁRIA obrigada a conceder tal autorização), na forma deste contrato, cláusulas que informem ao então locatário que:

I - 不動産の担保的所有権は、売主（担保権者）に帰属すること；I - A propriedade fiduciária do imóvel é da CREDORA FIDUCIÁRIA;

II - 不動産に施されたあらゆる種類または性質の改良および付加建築物の価額は、公売における落札入札額に含まれるものとし、いかなる主張または口実によっても、補償請求権または不動産の留置権を主張することはできないこと；II - O valor das benfeitorias e acessões, de qualquer espécie ou natureza, introduzidas no imóvel, passarão a integrar o valor do lance vencedor em leilão, não podendo ser pleiteado qualquer direito de indenização ou retenção do imóvel, independente da alegação ou pretexto;

III - 将来の賃借人または使用者に対し、法律第9.514号（1997年）第27条第7項および第37-B条ならびにその改正規定の定め（売主（担保権者）名義での所有権の確定的帰属の場合における賃貸借の解約告知期間、ならびに12（十二）か月を超える期間で締結または更新された賃貸借契約が全面的に効力を有しないことについて定めるもの）を遵守し、かつ遵守させる義務を課すこと；III - Obrigue o futuro locatário ou usuário a cumprir e fazer cumprir as disposições constantes do parágrafo sétimo, do Artigo 27º e Artigo 37-B, da Lei n. 9.514/97, e suas eventuais alterações, que tratam do prazo para denúncia da locação em caso de consolidação da propriedade em nome da CREDORA FIDUCIÁRIA e ineficácia integral do contrato de locação celebrado, ou prorrogado por prazo superior a 12 (doze) meses;

IV - 売主（担保権者）名義での完全な所有権の確定的帰属、および／または裁判外公売による第三者への不動産の譲渡が生じた場合、賃借人には、いかなる優先購入権および／または賃貸借の継続の権利も存在しないこと；IV - A inexistência de qualquer direito de preferência e/ou continuidade da locação pelo locatário/inquilino, caso ocorra a consolidação da propriedade plena em nome da CREDORA FIDUCIÁRIA e/ou a alienação do imóvel a terceiros, em leilão público extrajudicial;

V – 賃借人は、コンドミニアム（管理組合）の規則を遵守する義務を負うこと。V – O(s) locatário(s) está(ão) obrigado(s) a cumprir as normas do CONDOMÍNIO.

第13項　買主（債務者）は、法律第7.433号（1985年）の内容を十分に了知していることを表明し、本契約締結に際し、同法に定める証明書の提出を免除する。また、買主（債務者）は、法律上の制裁を受けることを承知のうえで、INSS（国立社会保険院）に被用者として所属しておらず、かつ農村生産者でもなく、したがって関連法令上の制限に該当しないことを表明する。PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO - O DEVEDOR FIDUCIANTE declara ter pleno conhecimento do teor da Lei n. 7.433/85, dispensando neste ato a apresentação das certidões referidas na aludida lei. Declara, sob as penas da lei, que não está vinculado como empregado ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), bem como não ser produtor rural, não estando, assim, incurso nas restrições da legislação pertinente.

第14項　買主（債務者）は、本契約の署名の前提条件を構成する次の表明について責任を負い、売主（担保権者）から求められた場合には、その時点でこれを証明する義務を負う。PARÁGRAFO DÉCIMO QUARTO - O DEVEDOR FIDUCIANTE responsabiliza-se pelas seguintes declarações, que consubstanciam condições prévias à assinatura do presente contrato, obrigando-se a comprová-las se e quando solicitado pela CREDORA FIDUCIÁRIA:

a - 自己が負う可能性のある後見、保佐または遺言に起因する責任が存在しないこと；a - Inexistência de responsabilidade oriunda de tutela, curatela ou testamentária porventura a seu cargo;

b - 売主（担保権者）の権利に影響を及ぼすおそれのある租税債務、手形の拒絶証書、または自己に対して提起されたいかなる訴訟も存在しないこと；b - Inexistência de débitos fiscais, protestos cambiais ou quaisquer ações contra si ajuizadas que possam afetar os direitos da CREDORA FIDUCIÁRIA;

c - 自己の身元、婚姻状況、国籍、職業、住所、税務登録および経済・財務状況に関する情報が真実であること；c - Veracidade das informações sobre sua identidade, estado civil, nacionalidade, profissão, endereço, cadastro fiscal e econômico-financeiro;

d - コンドミニアム（管理組合）に属する不動産である場合には、本日までに存在する当該不動産に関する管理組合上のすべての義務が履行済みであること。d - Em se tratando de imóvel integrante de condomínio, estão quitadas todas as suas obrigações condominiais relativas ao mesmo, existentes até a presente data.

e - 本契約書に起因する金銭債務を負担するための資金、ならびに本契約に関わる訴訟手続が生じた場合に、自己の生計を損なうことなく訴訟費用および手続費用を負担するための資金を有していること。e - Possuir recursos financeiros para arcar com as obrigações pecuniárias decorrentes deste instrumento, bem como para arcar, sem prejuízo do próprio sustento, com custas e despesas processuais, na hipótese de processo judicial que envolver o presente contrato.

第15項　本契約に定める違約罰および解除条項が適用されないことは、常に売主（担保権者）の恩恵とみなされ、買主（債務者）に何らの権利または請求権も生じさせず、本契約を更改するものでもなく、債務不履行が存続する限り、いつでもその適用を行うことができる。PARÁGRAFO DÉCIMO QUINTO - A falta de aplicação das cláusulas penais e resolutórias previstas neste contrato será havida sempre como benevolência da CREDORA FIDUCIÁRIA, não gerando ao DEVEDOR FIDUCIANTE quaisquer direitos ou pretensões, nem novando o Contrato, podendo sua aplicação dar-se a qualquer tempo, enquanto subsistir o inadimplemento.

第16項　税務上および登記上の目的のため、当事者は、売買の確定した合意価格が概要表（QUADRO RESUMO）第VI欄「a」に記載されたものであることを表明する。PARÁGRAFO DÉCIMO SEXTO - Para efeitos fiscais e de registro as partes declaram que o preço certo e ajustado para a venda e compra é o constante do Campo VI, letra “a” do QUADRO RESUMO.

第17項　売主（担保権者）は、市の債務不存在証明書（Certidão Municipal Negativa de Débitos）、ならびに連邦税債権および連邦債務名簿登録債務（Dívida Ativa da União）に関する債務弁済証明書を提示し、いずれも本契約書に添付する。PARÁGRAFO DÉCIMO SÉTIMO - A CREDORA FIDUCIÁRIA apresenta sua Certidão Municipal Negativa de Débitos e a Certidão de Quitação de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, ambas anexas ao presente.

第18項　買主（債務者）が、本契約により得た融資を自己の選択する銀行に移行することを希望する場合には、すべての法的要件を満たす必要がある。この点に関し、住戸（ユニット・カーサ）の引渡日から、銀行において銀行融資手続を開始することが可能となる日までに、最大で約06（六）か月の期間を要する可能性がある。PARÁGRAFO DÉCIMO OITAVO – Caso o DEVEDOR FIDUCIANTE deseje realizar a migração do financiamento aqui obtido para instituição bancária de sua escolha, é necessário que sejam atendidas todas as exigências legais. Nesse sentido, pode ser que exista um intervalo máximo de cerca de 06 (seis) meses, desde a data de entrega da Unidade Casa até data de possibilidade de dar entrada no processo de financiamento bancário em instituição bancária.

第19項　買主（債務者）は、次の事項を了知し、これに全面的に同意することを表明する：住戸（ユニット・カーサ）の後方の塀は、隣接区画との境界線上に建設され、「境界塀」となること；買主（債務者）は、囲障塀に対していかなる変更・工作も行うことができず、コンドミニアムの内部規則の定めを遵守しなければならないこと；管轄機関により適法に承認された住戸（ユニット・カーサ）の設計図に「区画間」の側面囲障塀が二つ記載されている場合であっても、そのうち一つのみが建設される場合があること。PARÁGRAFO DÉCIMO NONO – O DEVEDOR FIDUCIANTE declara possuir ciência e estar em total acordo com o que se segue: o muro de fundo da unidade casa será construído na divisa com o lote confrontante, sendo então um “muro de divisa”; o DEVEDOR FIDUCIANTE não poderá realizar qualquer alteração/intervenção nos muros de fechamento, devendo observar o previsto no Regimento Interno do condomínio; ainda que no projeto da unidade casa devidamente aprovado pelos órgãos competentes, constem dois muros de fechamento lateral “intra lotes”, poderá ser construído apenas um deles.

第20項　買主（債務者）が将来、その住戸に再生可能エネルギーの太陽光パネルを設置し、当該システムの利用により（余剰発電に由来する）電力クレジットが発生した場合、買主（債務者）は、当時施行されている法令がこれを認め、かつ管理規約に完全に適合する限りにおいて、当該クレジットをコンドミニアム（管理組合）に移転することができる。PARÁGRAFO VIGÉSIMO – Caso o DEVEDOR FIDUCIANTE, futuramente, venham a possuir placas de energia solar renovável em sua unidade e, ao utilizarem o sistema, gerarem créditos em energia (decorrentes do excedente de produção), este poderá transferir os créditos ao CONDOMÍNIO, desde que a legislação vigente à época permita e desde que em total consonância com a Convenção do CONDOMÍNIO.

第21項　売主（担保権者）の事前かつ明示の同意なく、本契約に基づく権利を移転、譲渡または処分することは禁止され、これに違反した場合、当該取引は無効とされ、一切の効力を生じない。当該同意は、以下の条件がすべて満たされた場合に限り付与される。PARÁGRAFO VIGÉSIMO PRIMEIRO – É vedada a transferência, cessão ou alienação dos direitos decorrentes deste contrato sem a prévia e expressa anuência da CREDORA FIDUCIÁRIA, sob pena de nulidade e ineficácia absoluta da operação. A anuência somente será concedida desde que observadas, cumulativamente, as seguintes condições:

a) 買主（債務者）が、その時点において、本契約書に基づき負担するすべての金銭上および契約上の義務を厳格に履行していること。a) o(a,s) DEVEDOR(A,ES) FIDUCIANTE(S) esteja(m) rigorosamente adimplente, na ocasião, com todas as obrigações pecuniárias e contratuais assumidas neste instrumento;

b) 第三者である譲受希望者（譲受人）が、売主（担保権者）の単独の裁量により、適正かつ満足のいく方法で、本契約上の義務を引き受けるための法的、経済的および財務的能力を証明すること。当該証明は、所得証明書、民事・刑事・税務・破産の各分配機関（distribuidores）の無記録証明書（certidões negativas）、ならびにSPC/Serasaまたはこれに相当する機関の証明書であって、売主（担保権者）の判断において譲渡を妨げるおそれのある記録、手形拒絶証書（protestos）または制限がないものを提出することにより行う。b) o terceiro interessado (cessionário) comprove, de forma idônea e satisfatória, a critério exclusivo da CREDORA FIDUCIÁRIA, sua capacidade jurídica, econômica e financeira para assumir as obrigações do contrato, mediante apresentação de comprovantes de renda, certidões negativas dos distribuidores cíveis, criminais, fiscais e falimentares, bem como certidão do SPC/Serasa ou equivalente, livres de apontamentos, protestos ou restrições que, a critério da CREDORA FIDUCIÁRIA, possam prejudicar a cessão;

c) 買主（債務者）が、事前に、契約の更新後価額に対し以下の割合で定める譲渡事務手数料／商業手数料を支払うこと：売買申込日から1年以内に譲渡が行われる場合は3%（3パーセント）、売買申込日から1年ないし2年の間に譲渡が行われる場合は2%（2パーセント）、売買申込日から2年経過後に譲渡が行われる場合は1%（1パーセント）。c) o(a,s) DEVEDOR(A,ES) FIDUCIANTE(S) efetue(m), previamente, o pagamento da taxa administrativa/comercial de cessão, fixada nos seguintes percentuais sobre o valor atualizado do contrato: 3% (três por cento), se a cessão ocorrer em até 1 (um) ano da data da proposta de compra e venda; ou 2% (dois por cento), se a cessão ocorrer entre 1 (um) e 2 (dois) anos da data da proposta de compra e venda; ou 1% (um por cento), se a cessão ocorrer após 2 (dois) anos da data da proposta de compra e venda.

d) 譲渡される不動産について、売主（担保権者）に対する代金の完済がなされていないこと。完済済みの不動産の譲渡は禁止される。d) o imóvel a ser cedido não esteja quitado junto à CREDORA FIDUCIÁRIA, sendo vedada a cessão de imóvel quitado.

e) 買主（債務者）は、さらに売主（担保権者）に優先購入権を付与しなければならず、売主（担保権者）は、第三者に提示されたものと同一の価格および支払条件で当該不動産を買い戻すことができる。これを希望しない場合、売主（担保権者）は優先購入権の行使を放棄する。e) o(a,s) DEVEDOR(A,ES) FIDUCIANTE(S) deverá(ão) ainda dar direito de preferência à CREDORA FIDUCIÁRIA, a qual poderá recomprar o imóvel, nas mesmas condições de preço e forma de pagamento ofertadas a terceiros ou, caso não seja de seu interesse, a CREDORA FIDUCIÁRIA renunciará ao exercício de seu direito de preferência.

e.1) 買主（債務者）による権利譲渡の意思表示は、電子メールアドレス atendimento@fgr.com.br および comercial@fgr.com.br 宛ての電子メールにより、明示的に行わなければならない。当該意思表示の受領後、売主（担保権者）は、優先購入権を行使するか否かの意思表示を行うため、最長15（十五）日間の期間を有する。e.1) A manifestação do(a,s) DEVEDOR(A,ES) FIDUCIANTE(S) da intenção de se realizar a cessão de direitosdeverá ocorrer de forma expressa através de e-mail direcionado para os endereços eletrônicos atendimento@fgr.com.br e comercial@fgr.com.br. Após o recebimento da manifestação, a CREDORA FIDUCIÁRIA terá o prazo de até 15 (quinze) dias para manifestação do exercício do direito de preferência.

f) 買主（債務者）が、売主（担保権者）の事前かつ明示の同意なく、本契約に基づく権利を第三者に移転、譲渡または処分した場合、売主（担保権者）は、当該債務の期限が前倒しで到来したものとみなすことができる。f) É facultado à CREDORA FIDUCIÁRIA considerar vencida antecipadamente a dívida, caso o DEVEDOR FIDUCIANTE realize a transferência, cessão ou alienação dos direitos decorrentes deste contrato à terceiro sem a prévia e expressa anuência da CREDORA FIDUCIÁRIA.

第22項　本契約に基づく権利および義務の譲渡が行われる場合、残債に適用される条件（約定利率、遅延に係る諸負担および金銭的修正（物価スライド）指数を含むが、これらに限られない）は、譲渡の実行時に再評価され、変更されることがあることを明示的に合意する。かかる変更は、別途の契約書により正式に定めるものとし、譲受人は新たに合意された条件に拘束される。PARÁGRAFO VIGÉSIMO SEGUNDO - Fica expressamente convencionado que, na hipótese de cessão de direitos e deveres decorrentes deste contrato, as condições aplicáveis ao saldo devedor, incluindo, mas não se limitando à taxa de juros remuneratórios, aos encargos moratórios e ao índice de correção monetária, poderão ser reavaliadas e alteradas no momento da efetivação da cessão. Tais alterações deverão ser formalizadas por meio de instrumento próprio, vinculando o cessionário às novas condições pactuadas.

第22項　買主（債務者）は、以下の事項を了知し、これに全面的に同意することを表明する。Jardins Áustria コンドミニアム（CONDOMÍNIO JARDINS ÁUSTRIA）を構成する各不動産ユニットは、それぞれ物理的、法的、登記上および都市計画上の独自の独立性を有する。買主（債務者）は、いかなる場合においても、本契約書の目的物である「住戸（ユニット・カーサ）」を本事業を構成する他のいかなるユニットとも統合、合併または再区画（remembramento）してはならず、また、当該ユニットを独立した登記簿（matrícula）を有する2つ以上のより小さな区画に分割、細分または分筆してはならない。買主（債務者）は、Senador Canedo市、不動産登記所、公共サービス事業者および／またはその他の権限ある機関・団体に対し、Jardins Áustria コンドミニアムを構成する2つ以上のユニットの統合、合併もしくは再区画、または同コンドミニアムを構成するユニットの分割、細分もしくは分筆を目的とするいかなる手続も、たとえ自己の所有に属するユニットであっても、推進し、申請し、許可し、または容認することを明示的に禁止される。各ユニットは、それぞれの登記簿（matrícula）、地籍登録、持分割合、境界、出入口その他仕様書（Memorial Descritivo）、都市計画上の制限、不動産開発（incorporação）および現行法令、特に市政令第2.845号（2025年）に定める特徴に従い、自律的かつ独立したものとして存続しなければならず、買主（債務者）は、かかる自律性を損なうこととなるいかなる措置も講じてはならない。PARÁGRAFO VIGÉSIMO SEGUNDO: o(a,s) DEVEDOR(A, ES) FIDUCIANTE(S) declara(m) possuir ciência e estar em total acordo com o que segue: as unidades imobiliárias integrantes do CONDOMÍNIO JARDINS ÁUSTRIA, possuem individualidade física, jurídica, registral e urbanística própria. O(a,s) DEVEDOR(A.ES) FIDUCIANTE(S), não poderá(ão) realizar, sob qualquer hipótese, a unificação, fusão ou remembramento da “Unidade Casa”, objeto deste instrumento, com qualquer outra(s) unidade(s) integrante(s) do empreendimento, bem como, não poderá(ão) realizar o desmembramento, subdivisão ou fracionamento da unidade em dois ou mais lotes de menor tamanho com matrículas independentes. Fica EXPRESSAMENTE VEDADO ao(a,s) DEVEDOR(A,ES) FIDUCIANTE(S) promover, requerer, autorizar ou permitir qualquer procedimento destinado a unificação, fusão, remembramento de duas ou mais unidades integrantes ou desmembramento, subdivisão ou fracionamento de unidade integrantes do CONDOMÍNIO JARDINS ÁUSTRIA, ainda que de sua titularidade, perante o Município de Senador Canedo, Cartório de Registro de Imóveis, Concessionárias de Serviços Públicos e/ou quaisquer outros órgãos e entidades competentes. Cada unidade deverá permanecer autônoma e independente, observadas as respectivas matrículas, inscrições cadastrais, frações ideias, limites, acessos e demais características previstas no Memorial Descritivo, Restrições Urbanísticas, Incorporação Imobiliária e Legislação Vigente, em especial aquelas estabelecidas pelo Decreto Municipal nº 2.845/2025, não podendo o(a,s) DEVEDOR(A,ES) FIDUCIANTE(S) adotar qualquer medida que implique a descaracterização dessa autonomia.

第10条　受寄者（fiel depositário）についてCLÁUSULA DÉCIMA - DO FIEL DEPOSITÁRIO

売主（担保権者）が、その債権を回収するために本契約書に基づき有する手段を行使する必要が生じた場合、売主（担保権者）は、その裁量により、不動産の状態に関する責任を確定するため、"REI PERPETUA AD MEMORIAN"（証拠保全のための検分）を申し立てることができ、その時点以降、買主（債務者）、その相続人または承継人は、本契約書に基づき、上記に定める第1回または第2回の公売において当該不動産を落札した者に対し当該不動産が明け渡され引き渡されるまで、ブラジル民法第627条から第629条までの規定に従い、当該不動産の受寄者（fiel depositário）として指定されたものとする。Necessitando a CREDORA FIDUCIÁRIA de utilizar-se dos meios de que dispõe por força deste instrumento para haver o seu crédito, poderá, a critério seu, requerer vistoria "REI PERPETUA AD MEMORIAN", a fim de estabelecer responsabilidade quanto à integridade do imóvel, e, a partir de então, nomeado estará o DEVEDOR FIDUCIANTE, seus herdeiros ou sucessores, por força deste instrumento, como FIEL DEPOSITÁRIO do imóvel, nos termos dos arts. 627 a 629 do Código Civil Brasileiro, até que o imóvel seja desocupado e entregue a quem o tiver arrematado, no primeiro ou segundo leilões acima previstos.

第11条　本事業の引渡しおよびその各段階についてCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO E DAS SUAS FASES

第1項　本事業は、管轄の市に提出される工事完了届に従い、概要表（QUADRO RESUMO）第IV項「a」に定める予定日までに引き渡される。ただし、共用部分および住戸（ユニット・カーサ）の引渡しは、「別紙I　共用部分の引渡し」に従い、段階的に行われる。PARÁGRAFO PRIMEIRO– O empreendimento será entregue até a data prevista no item IV, letra “a” do QUADRO RESUMO, conforme termo de conclusão de obras a ser entregue ao município competente. Contudo, a entrega das áreas comuns e das unidades casa ocorrerá em fases, conforme ANEXO I - DA ENTREGA DAS ÁREAS COMUNS

第2項　本事業およびその共用部分への立入りは、安全、組織、計画および本事業の施工上の理由から、住戸（ユニット・カーサ）の引渡し段階に応じて段階的に行われる。本事業の検査は、管理規約の定めに従い、作業・検査委員会（本事業の引渡し時に選任される）により実施される。検査は、住戸（ユニット・カーサ）の引渡し日程に従って実施される。PARÁGRAFO SEGUNDO – O acesso ao empreendimento e às áreas comuns deste, por questões de segurança, organização, planejamento e execução do empreendimento, dar-se-á de forma gradativa, conforme fases de entrega das unidades casa. As vistorias do empreendimento, conforme previsto na Convenção do CONDOMÍNIO, serão realizadas pelas Comissões de Trabalho e Vistoria (eleitas quando da entrega do empreendimento). As vistorias acontecerão seguindo o cronograma de entrega das unidades casa.

第3項　買主（債務者）は、ユニットの全戸販売が完了するまで、売主（担保権者）が本事業の敷地内に常駐の不動産仲介人を配置し、販売促進および一般公開見学のための横断幕および看板を設置することに、あらかじめ同意する。PARÁGRAFO TERCEIRO - O DEVEDOR FIDUCIANTE concorda, desde já, que a CREDORA FIDUCIÁRIA mantenha no local do empreendimento, até a venda total das unidades, corretores de plantão, faixas e placas de promoção e visitação pública.

第4項　買主（債務者）は、本事業の仕様書（Memorial Descritivo）のすべての頁を受領し、読了し、各頁に略署したことを明示的に表明する。当該仕様書は本契約書の不可分の一部を構成し、本契約書に別紙「本事業の仕様書（MEMORIAL DESCRITIVO DO EMPREENDIMENTO）」として添付される。PARÁGRAFO QUARTO - O DEVEDOR FIDUCIANTE declara expressamente ter recebido, lido e vistado todas as páginas do Memorial Descritivo do Empreendimento, que é parte integrante do presente instrumento e aqui consta como ANEXO, o MEMORIAL DESCRITIVO DO EMPREENDIMENTO.

第12条　住戸（ユニット・カーサ）の引渡しについてCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA ENTREGA DA UNIDADE CASA

第1項　住戸（ユニット・カーサ）の引渡し予定日は、概要表（QUADRO RESUMO）第IV項「c」に定める日とする。PARÁGRAFO PRIMEIRO - A data prevista de entrega da unidade casa é aquela prevista no item IV, letra “c”, do QUADRO RESUMO.

第2項　住戸（ユニット・カーサ）の契約締結に伴い、買主（債務者）は、住戸（ユニット・カーサ）の建築を担当する売主（担保権者）に対し、本契約の目的物の占有を付与する。当該占有は、本契約書の契約条項に従うものとする。PARÁGRAFO SEGUNDO - Em razão da contratação da unidade casa, o DEVEDOR FIDUCIANTE concede à CREDORA FIDUCIÁRIA, responsável pela edificação da unidade casa, a posse sobre o bem objeto deste contrato, posse esta que observará as disposições contratuais do presente instrumento.

第3項　概要表（QUADRO RESUMO）第VI項に定める支払期日までに支払うべき「Única（一括払い）」と呼ばれる分割金、住戸（ユニット・カーサ）の引渡し日より前に支払期日が到来するすべての分割金および第13条に定める諸負担が全額支払われ、かつ、本契約書が管轄の不動産登記所に登記されたことが証明された後に限り、売主（担保権者）は、買主（債務者）が本契約の目的物である住戸（ユニット・カーサ）に立ち入ることを許可する。PARÁGRAFO TERCEIRO– Somente após a quitação integral da parcela denominada “Única”, a ser paga até a data de vencimento constante no item VI do QUADRO RESUMO, bem como todas as parcelas com vencimentos anteriores à data de entrega da unidade casa e os encargos constantes na Cláusula Décima Terceira e a comprovação do registro do presente instrumento no Cartório de Registro de Imóveis competente, a CREDORA FIDUCIÁRIA autorizará o adentramento do DEVEDOR FIDUCIANTE na unidade casa objeto do presente.

第4項　安全、組織、計画および本事業の施工上の理由から、居住を目的とする立入りは、住戸（ユニット・カーサ）が所在する本事業の段階が、概要表（QUADRO RESUMO）第IV項「b」に定める日付に従い既に引き渡されている場合に限り許可される。PARÁGRAFO QUARTO - Por questões de segurança, organização, planejamento e execução do empreendimento, o adentramento, para fins de moradia, somente será autorizado se a fase do empreendimento onde localiza-se a unidade casa já tiver sido entregue, conforme data constante no item IV, letra “b”, do QUADRO RESUMO.

第5項　「Única（一括払い）」と呼ばれる分割金の支払期日は、概要表（QUADRO RESUMO）第VI項に定める日とし、概要表（QUADRO RESUMO）第IV項に定める引渡し日とは無関係である。支払が遅延した場合には、本契約書に定めるすべての遅延に係る諸負担が加算される。PARÁGRAFO QUINTO - A data de vencimento da parcela denominada “Única” é aquela constante no item VI do QUADRO RESUMO e independe das datas de entrega constantes no item IV do QUADRO RESUMO. Qualquer atraso no pagamento, acarretará o acréscimo de todos os encargos moratórios previstos no presente instrumento.

第6項　不動産開発事業の建設は、多様な性質、技術および専門分野の役務ならびに多種の資材を伴う複雑な活動であり、したがって様々な外部要因の影響を受けることを考慮し、本事業および住戸（ユニット・カーサ）の引渡し遅延に係る猶予期間を、法律第4.591号（1964年）第43-A条の定めに従い、概要表（QUADRO RESUMO）に記載の日から起算して180（百八十）日間と定める。これは国内法秩序により認められ、その有効性は既に司法上も認められているものである。遅延がこの猶予期間を超えた場合、売主（担保権者）は、買主（債務者）に対し、遅延1か月当たり、支払済み金額の0.5%（0.5パーセント）の契約上の違約金を支払う義務を負う。PARÁGRAFO SEXTO - Considerando que a construção de empreendimento imobiliário se trata de atividade complexa, que envolve serviços de diversas naturezas, técnicas e especialidades, além de uma variedade de material, estando, portanto, sujeita a fatores externos variados, fica estipulado como prazo de tolerância de atraso para entrega do empreendimento e da unidade casa, o período de 180(cento e oitenta) dias, nos moldes do artigo 43-A da Lei n. 4.591/64, contados a partir das datas constantes no QUADRO RESUMO, consoante autorizado pelo ordenamento jurídico pátrio e cuja validade já foi reconhecida judicialmente. Caso o atraso supere este prazo de tolerância, obriga-se a CREDORA FIDUCIÁRIA a pagar ao DEVEDOR FIDUCIANTE a multa contratual de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) sobre o valor pago, por mês atrasado.

第7項　ただし、上記の違約金の支払を目的とする遅延期間の算定においては、適切に証明された、または周知の偶発事由および不可抗力による遅延は算入されないものとし、その例を単に例示として以下に列挙する。PARÁGRAFO SÉTIMO - Não serão considerados, porém, no que tange à contagem do prazo de atraso objetivando o pagamento da multa acima prevista, os atrasos ocasionados por motivo de caso fortuito e/ou força maior, devidamente comprovados ou notórios, arrolando-se entre eles de forma meramente exemplificativa:

I - 工事の施工に直接または間接に影響を及ぼし得る、建設業またはその他の工業もしくは商業部門における部分的または全面的なストライキ；I - Greves parciais ou gerais de indústria da construção civil ou outros setores industriais ou comerciais que possam afetar direta ou indiretamente a execução da obra;

II - 輸送の停止または欠如；II - Suspensão ou falta de transportes;

III - 市場における資材の不足；III - Falta de materiais na praça;

IV - 工事の重要な工程を妨げ、または困難にする長雨；IV - Chuvas prolongadas que impeçam ou dificultem etapas importantes da obra;

V - 公共サービス事業者（コンセッション事業者）に固有の公共サービスの実施の遅延；V - Demora nas execuções dos serviços públicos que são próprios das empresas concessionárias;

VI - 水、電力または燃料の不足または供給制限；VI - Falta ou racionamento de água, energia elétrica ou combustível;

VII - 工事を妨げ、またはその進捗を遅らせる戦争、革命、疫病その他一切の公共の災害；VII - Guerras, revoluções, epidemias ou quaisquer calamidades públicas que impeçam ou reduzam o ritmo da obra;

VIII - 第三者または公的機関による工事の差止め；VIII - Embargo da obra por terceiros ou pelos poderes públicos;

IX - 新たに制定された法令に起因する公的機関の要求、および特に、買主（債務者）が本契約において負担した義務のいずれかを所定の時期に履行しなかった場合。IX - Exigências dos poderes públicos decorrentes de legislação superveniente e, em especial, no caso do DEVEDOR FIDUCIANTE deixar de cumprir, nas épocas próprias, quaisquer obrigações assumidas no presente contrato.

第8項　住戸（ユニット・カーサ）の引渡しの際、買主（債務者）は不動産受領書に署名するものとし、当該受領書には、売主（担保権者）がそのすべての義務、特に住戸（ユニット・カーサ）の技術仕様、仕上げ、設備および構成に関する義務を履行した旨の表明が記載される。さらに、当該受領書には、受領書の署名日から起算する保証期間（prazos de carência）について、以下の条件により、かつ法令に従い、同意する旨が明記される。PARÁGRAFO OITAVO – No ato da entrega da unidade casa, o DEVEDOR FIDUCIANTE assinará o termo de recebimento do imóvel, onde constará a declaração de que a CREDORA FIDUCIÁRIA cumpriu todas as suas obrigações, especialmente aquelas relacionadas com as especificações técnicas, acabamento, equipamentos e composição da unidade casa. Além disso, explicitará a anuência com relação aos prazos de carência, com início a contar da data de assinatura do termo de recebimento, nos seguintes termos e em consonância com a legislação:

I – 外見上明らかな瑕疵または容易に確認できる瑕疵 – 期間：引渡し時の検査の時点I – Defeitos aparentes ou de fácil constatação – Prazo: Ato da vistoria de entrega;

II – 隠れた瑕疵 – 期間：6（六）か月II – Defeitos ocultos – Prazo: 06(seis) meses

III – 工事の堅牢性および安全性に関する瑕疵 – 期間：5（五）年III – Defeitos quanto à solidez e seguranças da obra – Prazo: 05(cinco) anos

第9項　一部の設備・資材については、その保証が製造者および／または供給者により直接提供・引き受けられており、当該製造者および／または供給者が、瑕疵が生じた場合にその責任を負う。これらの場合、当該保証書は、住戸（ユニット・カーサ）の取扱説明書（Manual）とともに買主（債務者）に交付される。PARÁGRAFO NONO – Alguns equipamentos/materiais têm suas garantias oferecidas/assumidas diretamente pelos fabricantes e/ou fornecedores, de forma que os mesmos serão responsáveis por quaisquer defeitos, caso surjam. Nesses casos, as garantias serão entregues ao DEVEDOR FIDUCIANTE juntamente com o Manual da unidade casa.

第10項　「住戸（ユニット・カーサ）」を買主（債務者）に引き渡す際、売主（担保権者）は、当該不動産に関する情報、特に必要不可欠な予防保全に関する情報および指導を記載した書類を買主（債務者）に交付する。したがって、買主（債務者）は、適切な予防保全を実施する義務を負い、これを怠った場合には不動産の保証を喪失するものとし、また、当該不動産を完全な使用可能状態に維持し、売主（担保権者）から要請されたものを含む保存・保全工事を、通知において要請された期間内に実施する義務を負う。PARÁGRAFO DÉCIMO – Quando da entrega da “Unidade Casa” ao DEVEDOR FIDUCIANTE, a CREDORA FIDUCIÁRIA entregará ao mesmo a documentação que conterá as informações pertinentes ao imóvel, especialmente informações e orientações acerca das necessárias e indispensáveis manutenções preventivas. Desta forma, obriga-se o DEVEDOR FIDUCIANTE a realizar as devidas manutenções preventivas, sob pena de perda da garantia do imóvel, bem como a manter o imóvel em perfeitas condições de uso e executar obras de preservação/manutenção, inclusive aquelas solicitadas pela CREDORA FIDUCIÁRIA, no prazo solicitado em notificação.

第11項　買主（債務者）は、住戸（ユニット・カーサ）の仕様書（Memorial Descritivo）のすべての頁を受領し、読了し、各頁に略署したことを明示的に表明する。当該仕様書は本契約書の不可分の一部を構成し、本契約書に「別紙III　住戸（ユニット・カーサ）の仕様書」として添付される。PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO - O DEVEDOR FIDUCIANTE declara expressamente ter recebido, lido e vistado todas as páginas do Memorial Descritivo da Unidade Casa, que é parte integrante do presente instrumento e aqui consta como ANEXO III – DO MEMORIAL DESCRITIVO DA UNIDADE CASA.

第12項　当事者間において、本契約の目的物である住戸（ユニット・カーサ）の建設が完了した時は、買主（債務者）は、概要表（QUADRO RESUMO）に記載の電子メールアドレス宛ての通知の送付により、当該不動産を検査するよう正式に招集されることを合意する。買主（債務者）が指定された期間内に検査に出席しなかった場合、売主（担保権者）は当該ユニットの技術的承認を行い、その旨を同一の電子メールアドレス宛ての通知の送付により買主（債務者）に通知する。法律上および契約上のあらゆる効果において、当該ユニットは技術的承認の日に引き渡され、受領されたものとみなされ、売主（担保権者）の保証期間および責任期間は同日から進行する。買主（債務者）が検査の招集に応じなかった場合には、鍵の受領の際に改めて検査は行われない。PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO - Fica ajustado entre as partes que concluída a construção da unidade casa objeto deste contrato, o(a,s) DEVEDOR(A,ES) FIDUCIANTE(S) será(m) formalmente convocado para vistoriar o imóvel, mediante envio de comunicação para o endereço eletrônico constante no Quadro Resumo. Caso o(a,s) DEVEDOR(A,ES) FIDUCIANTE(S) deixe de comparecer na vistoria no prazo assinalado, a CREDORA FIDUCIÁRIA procederá à aprovação técnica da unidade, que será comunicada ao(a,s) DEVEDOR(A,ES) FIDUCIANTE(S) mediante envio de notificação ao mesmo endereço eletrônico. Para todos os efeitos legais e contratuais, a unidade será considerada entregue e aceita na data da aprovação técnica e os prazos de garantia e responsabilidade da CREDORA FIDUCIÁRIA passarão a fluir a partir desta data. Diante do não comparecimento do(a,s) DEVEDOR(A,ES) FIDUCIANTE(S) nas convocações para vistoria, não haverá nova vistoria por ocasião do recebimento das chaves.

第13項　買主（債務者）は、前項の定めに従い住戸（ユニット・カーサ）が技術的に承認された後は、当該ユニットの屋外部分の維持管理（芝生への散水および手入れ、プール（ある場合）の清掃その他建物の保全に不可欠な管理を含むが、これらに限られない）が全面的に自己の責任であることを了知していることを明示的に表明する。買主（債務者）がこれらの義務を履行しない場合、売主（担保権者）は、その単独の裁量により、買主（債務者）への事前の通知なく、住戸（ユニット・カーサ）の維持管理に必要な作業を実施することができ、その支出した費用の全額を、本契約に定める諸負担を適切に加算した上で、買主（債務者）に転嫁し請求することが、あらかじめ承認される。PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO - O(a,s) DEVEDOR(A,ES) FIDUCIANTE(S) declara expressamente ter ciência que uma vez aprovada tecnicamente a unidade casa, nos termos do parágrafo supra, é de sua integral responsabilidade a manutenção das áreas externas da unidade, compreendendo, mas não se limitando, à molhagem e conservação do gramado, limpeza da piscina (se houver) e demais cuidados essenciais à preservação da edificação. Caso o(a,s) DEVEDOR(A,ES) FIDUCIANTE(S) não cumpra(m) com essas obrigações, faculta-se à CREDORA FIDUCIÁRIA, a seu exclusivo critério, independente de notificação prévia ao(a,s) DEVEDOR(A,ES) FIDUCIANTE(S), realizar os serviços necessários para manutenção da unidade casa, ficando desde já autorizado o repasse e a cobrança integral dos custos despendidos ao (a,s) DEVEDOR(A,ES) FIDUCIANTE(S), devidamente acrescidos dos encargos previstos neste contrato.

第13条　責任および義務についてCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES

第1項　コンドミニアム（管理組合）に対して支払うべき管理費、ならびに住戸（ユニット・カーサ）に課されるITU（都市土地税）／IPTU（固定資産税）（Imposto Territorial Urbano／Imposto Predial e Territorial Urbano）は、住戸（ユニット・カーサ）の引渡し日にかかわらず、本事業の引渡し日から買主（債務者）が負担するものとする。したがって、引渡し予定日（概要表（QUADRO RESUMO）第IV項「a」）が前倒しまたは延期された場合、管理費およびITU／IPTUの支払義務が生じる日も、同じ割合で前倒しまたは延期される。本契約書に基づき、これらの費用は、売主（担保権者）の名義で賦課または請求された場合であっても、買主（債務者）の負担とする。PARÁGRAFO PRIMEIRO - A taxa condominial devida ao CONDOMÍNIO e o ITU/IPTU (Imposto Territorial Urbano/Imposto Predial e Territorial Urbano) incidentes sobre a Unidade Casa, serão suportados pelo DEVEDOR FIDUCIANTE a partir da data de entrega do Empreendimento, independente da data de entrega da Unidade Casa, de forma que, se a data de entrega prevista (item IV, letra “a”, do QUADRO RESUMO) for antecipada ou atrasada, a data, a partir da qual as taxas condominiais e ITU/IPTU serão devidos, antecipar-se-á ou atrasar-se-á na mesma proporção. Por força deste Instrumento, tais despesas serão de responsabilidade do DEVEDOR FIDUCIANTE mesmo que lançadas ou cobradas em nome da CREDORA FIDUCIÁRIA.

第2項　本事業の最終段階の引渡し日までは、コンドミニアム（管理組合）に対して支払うべき管理費は、維持管理および保全（例として、既に引き渡された段階の警備、共用部分、清掃、造園等）に比例して算定される。最終段階の引渡し後は、本事業全体の維持管理および保全が必要となるため、比例計算は行われない。PARÁGRAFO SEGUNDO - Até a data de entrega da última fase do Empreendimento, as contribuições devidas ao CONDOMÍNIO serão calculadas de forma proporcional à manutenção e conservação (a título exemplificativo: segurança, áreas comuns, limpeza, jardinagens, dentre outros da(s) fase(s) já entregue(s)). Após a entrega da última fase, não haverá cálculo proporcional, pois será necessária a manutenção e conservação de todo o empreendimento.

第3項　前項に定める管理費は、比例額であるか全額であるかを問わず、住戸（ユニット・カーサ）の実際の引渡しにかかわらず、本事業の引渡し時から本事業のすべてのユニットが負担する。PARÁGRAFO TERCEIRO – As contribuições – sejam proporcionais ou integrais - mencionadas no parágrafo anterior serão devidas por todas as unidades do empreendimento a partir da entrega do empreendimento, independente da efetiva entrega da Unidade Casa.

第4項　買主（債務者）は、自ら選択する機関において、少なくとも死亡・高度障害保険（MIP）および建物損害保険（DFI）を補償内容とする保険契約を締結することができる。PARÁGRAFO QUARTO – O DEVEDOR FIDUCIANTE poderá, em instituição de sua escolha, realizar a contratação de seguro com cobertura, no mínimo, de MIP – Morte e Invalidez Permanente e DFI – Danos Físicos ao Imóvel.

I - 買主（債務者）が保険契約の締結を選択した場合、買主（債務者）は、債務の完済に至るまで、融資の残債の全額を補償し、かつ建物損害保険（DFI）の場合には担保に供された不動産を再取得（復旧）するのに見合う金額の保険料および関連する租税を、買主（債務者）が自由な選択により締結したと表明する保険証券の定めに従い、維持し支払うことに同意し、これを義務として負う。I - Caso o DEVEDOR FIDUCIANTE opte pela contratação de seguro, este concorda e obriga-se a manter e pagar, até a liquidação da dívida, os prêmios de seguro e eventuais tributos com valores compatíveis com a cobertura total do saldo devedor do financiamento bem como para reposição do imóvel dado em garantia, no caso de DFI, conforme estipulado na Apólice de Seguro contratada por livre escolha declarada pelo DEVEDOR FIDUCIANTE.

II - 保険事故の発生は、直ちに書面により売主（担保権者）に通知しなければならない。買主（債務者）は、本契約の署名後直ちに、その受益者に対し、保険の存在および当該通知義務について知らせることを約し、また、買主（債務者）およびその受益者は、担保されるリスクを増大させるおそれのある事象を直ちに書面により売主（担保権者）に通知しなければならず、悪意をもってこれを秘匿したことが証明された場合には、保険金を受け取る権利を喪失する。II - A ocorrência de sinistro deverá ser comunicada à CREDORA FIDUCIÁRIA, por escrito e imediatamente, e o DEVEDOR FIDUCIANTE compromete-se a dar ciência a seus beneficiários da existência do Seguro e da obrigatoriedade da comunicação, logo após a assinatura deste contrato, e que ele e seus beneficiários devem comunicar imediatamente à CREDORA FIDUCIÁRIA, por escrito, evento suscetível de agravar o risco coberto, sob pena de perder o direito à indenização se provado que silenciou de má-fé.

III - 人的および／または物的な保険事故が発生し、保険会社が補償を拒否した場合、買主（債務者）、その配偶者、相続人および／または承継人は、それぞれ、債務の完済に至るまでの月次負担金の支払、または担保を保険事故発生前の状態に回復することについて責任を負うものとし、これを怠った場合には債務の弁済期が前倒しで到来する。III - Em caso de sinistro de natureza pessoal e/ou material com negativa de cobertura da seguradora, o DEVEDOR FIDUCIANTE, seu cônjuge, herdeiros e/ou sucessores ficarão responsáveis pelo pagamento dos encargos mensais até a quitação da dívida ou pela recomposição da garantia no estado anterior ao do sinistro, respectivamente, sob pena de antecipar o vencimento da dívida.

第14条　コンドミニアム（管理組合）、管理規約および都市計画上の制限についてCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO CONDOMÍNIO, DA CONVENÇÃO E DAS RESTRIÇÕES URBANÍSTICAS

第1項　住戸（ユニット・カーサ）の所有者および占有者の利益のため、かつ本事業の特有の性質に鑑み、法律の定めに従い、コンドミニアム（管理組合）が設立された。コンドミニアム（管理組合）は、とりわけ共用の区域および物の管理、保存および維持管理を目的とし、さらに、その管理組合理事長を通じて、区分所有者の共通の利益を守るため公的機関および第三者に対してこれを代表し、管理規約および内部規則の遵守を監督し、ならびに本事業の都市計画上の制限および特別使用条件に従って本事業の都市計画上の特徴を保全する役割を担う。PARÁGRAFO PRIMEIRO – No interesse dos proprietários e ocupantes das unidades casas e em virtude das peculiares características do empreendimento, nos termos da Lei, constituiu-se um CONDOMÍNIO, o qual tem, dentre outras, a finalidade de administrar, conservar e fazer a manutenção das áreas e coisas de uso comum, cabendo-lhe, ainda, representarse, por meio de seu síndico, perante os poderes públicos e terceiros, na defesa dos interesses comuns dos condôminos, bem como zelar pelo cumprimento da Convenção de Condomínio e Regimento Interno e preservar as características urbanísticas do empreendimento de acordo com as restrições urbanísticas e condições especiais de uso do empreendimento.

第2項　コンドミニアム（管理組合）の管理規約は、Goiânia - GO 第2管区不動産登記所に適法に登記されており、そのため、関係法令に従い「対世的（erga omnes）」効力を有し、何人もその条項および規定を知らなかったことを主張することはできない。さらに、買主（債務者）は、売主（担保権者）から当該管理規約を受領したことを明示的に表明し、当該管理規約の規定、特に都市計画上の制限に関する規定を遵守する義務を負う。最後に、コンドミニアム（管理組合）の管理規約は、本契約書の署名前に登記されたものであるため、随時、必要な改正、変更および再調整がなされることがあり、かかる改正は、本契約書に署名する者によって常に追認されたものとみなされる。PARÁGRAFO SEGUNDO – A Convenção do CONDOMÍNIO encontra-se devidamente registrada junto ao Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Goiânia - GO, razão pela qual goza, conforme a legislação pertinente, de efeito “erga omnes”, não podendo ser alegado por pessoa alguma, desconhecimento de seus termos e disposições. Ademais, o DEVEDOR FIDUCIANTE declara expressamente ter recebido o mesmo da CREDORA FIDUCIÁRIA, obrigando-se a atender as disposições dessa convenção, especialmente no tocante às restrições urbanísticas. Por fim, tendo sido registrado anteriormente à assinatura do presente instrumento, a convenção do CONDOMÍNIO poderá sofrer, de tempos em tempos, alterações, modificações e readequações necessárias, de forma que, tais alterações serão consideradas sempre ratificadas por aqueles que assinem o presente instrumento.

第3項　買主（債務者）は、本事業の都市計画上の制限についても売主（担保権者）から受領したことを明示的に表明する。当該制限は本契約書の不可分の一部を構成し、本契約書に「別紙II　内部規則」として添付される。PARÁGRAFO TERCEIRO - O DEVEDOR FIDUCIANTE declara, expressamente, ter recebido também da CREDORA FIDUCIÁRIA, as Restrições Urbanísticas do empreendimento, que é parte integrante do presente instrumento e aqui consta como ANEXO II – DO REGIMENTO INTERNO.

第15条　変更についてCLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS ALTERAÇÕES

買主（債務者）は、売主（担保権者）に対し、技術的理由により本契約の対象不動産および本事業を構成するその他の不動産について必要となるあらゆる変更（区画の制限、寸法および配置、共用部分または通路、ならびにそれぞれの周長および面積に関するものを含む。）を行うこと、ならびに必要に応じて、買主（債務者）の承諾、同意または関与を要することなく、管轄の不動産登記所において所要の変更手続を行うことを明示的に許諾する。ただし、買主（債務者）の承諾は、本契約の対象不動産に直接関係する場合に限り要求されるものとする。売主（担保権者）は、本事業の全区域またはその一部を、これに伴う責任とともに、閉鎖型宅地分譲（loteamento fechado）に関する所定の方針に服させる全権を付与される。O DEVEDOR FIDUCIANTE autoriza expressamente a CREDORA FIDUCIÁRIA a realizar quaisquer alterações que, por motivo de ordem técnica, se impuserem ao imóvel objeto da presente, e nos demais imóveis integrantes do empreendimento, inclusive no que se refere a restrições, dimensão e traçado dos lotes, áreas comuns ou vias de circulação, respectivas medidas perimétricas e da superfície, promovendo, se necessário, as alterações cabíveis no Cartório de Registro de Imóveis competente, independentemente da anuência, concordância ou interveniência do DEVEDOR FIDUCIANTE, cuja anuência somente será exigida quando relacionada diretamente com o imóvel objeto deste contrato. Fica a CREDORA FIDUCIÁRIA investida de plenos poderes para submeter toda a área do empreendimento, ou parte dela, à orientação pertinente de loteamento fechado, com as correlatas responsabilidades.

第16条　委任についてCLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO MANDATO

買主（債務者）は、本取引の条件として、ブラジル民法第684条に基づき、撤回不能なものとして、ここに売主（担保権者）を自己の正当な代理人に選任し、次の特別な目的のための権限を付与する。すなわち、必要に応じて、連邦、州および市のあらゆる官公庁、公社（Autarquias）、公私混合企業または準公共団体、公共サービスのコンセッション事業者および許可事業者、その他直接行政および間接行政のあらゆる関係機関において、宅地分譲／コンドミニアム（管理組合）および本契約書の対象不動産に関する事項を処理することであり、そのために、あらゆる申請書、書類その他必要な一切のものに署名することができ、とりわけ管轄の不動産登記所において、宅地分譲説明書（Memorial de Loteamento）および不動産開発（incorporação）の変更がある場合にその登記を申請し、さらに、いかなる名目であれ本契約書の対象に係る不動産開発（incorporação）の訂正を行うこと、ならびに分別財産制度（patrimônio de afetação）の設定を行うことができる。また、市当局に対してITBI（不動産取得税、Imposto sobre Transmissão de Bem Imóvel）の納付書を請求し、または当該税の還付および／または取消しを求める所定の行政手続を提起する特別の権限を有し、そのために申請書、書類その他の証書に署名し、その他必要な一切の行為をすることができる。さらに、特にENEL/Equatorial、SanescおよびSaneago、またはこれらに代わるいずれかのコンセッション事業者に対しては、それぞれ電力および水道の名義を変更する目的で、また管轄の不動産登記所に対しては、必要に応じて本契約書を登記する目的で手続を行い、ここに設定される譲渡担保の実行のために必要なその他一切の措置を、そのために必要ないずれの機関においても講じることができる。本委任は、これを復委任することができる。O DEVEDOR FIDUCIANTE, em caráter irrevogável, como condição do negócio, na forma do artigo 684 do Código Civil Brasileiro, desde já, nomeia e constitui a CREDORA FIDUCIÁRIA sua bastante procuradora para o fim especial de, se necessário, perante quaisquer Repartições Públicas Federais, Estaduais e Municipais, Autarquias e Sociedades de Economia Mista ou Paraestatais, Concessionárias e Permissionárias de Serviços Públicos, enfim, perante todos os órgãos da administração direta e indireta pertinentes, para tratar de assuntos relacionados ao Loteamento/Condomínio e do imóvel objeto do presente instrumento, podendo, para tal fim, assinar quaisquer requerimentos, documentos, e tudo o mais que se fizer necessário, inclusive e principalmente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, requerendo o registro de eventuais alterações no Memorial de Loteamento e da Incorporação Imobiliária, , podendo, inclusive, promover a retificação da incorporação do objeto do presente instrumento, a qualquer título, bem como a instituição do patrimônio de afetação, e mais poderes especiais para junto ao poder público municipal requerer a guia do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bem Imóvel), ou mesmo propor a competente ação administrativa de restituição e/ou cancelamento deste mesmo tributo, podendo para tanto, assinar requerimentos, documentos e outros instrumentos, e o que mais se fizer necessário; e, especialmente perante a ENEL/Equatorial, Sanesc e Saneago ou quaisquer concessionárias que venham a substituí-las, com o fim de transferir titularidade de energia e água, respectivamente; e perante o Cartório de Registro de Imóveis competente com o intuito de, se necessário, registrar o presente instrumento; e tomar todas as demais providências necessárias para a execução da garantia fiduciária aqui concedida, em qualquer órgão necessário para tanto; podendo substabelecer o presente mandato.

第17条　個人データの取扱いについてCLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

売主（担保権者）および「Grupo FGR」のその他の企業は、当社の事業活動の遂行に関連する様々な目的のために、自然人（顧客、ならびに法人顧客の代表者および社員／株主／従業員など）の個人データを取り扱う。その目的は、例えば次のとおりである。(i) 商品の提供、宣伝、サービスの提供および製品の供給、(ii) 債務不履行に関する裁判外／裁判上の取立て、(iii) 金融、信用（譲渡および不動産信用証書（CCI）の発行を含む。）、投資、融資および回収に関する業務、(iv) 法令上および規制上の義務の履行、ならびに行政機関および司法機関の要請への対応、(v) 権利の正当な行使ならびに行政手続および司法手続のため、(vi) 信用、詐欺およびセキュリティに関するものを含む潜在的リスクの分析、管理および対処、(vii) 当社サービスの評価、維持および改善、(viii) 売主（担保権者）および「Grupo FGR」の企業に宛てた請求に基づく正当な利益の場合、ならびに(ix) 法律第13.709号（2018年、個人データ保護法 LGPD）第7条に定めるその他の場合。A CREDORA FIDUCIÁRIA e demais empresas do “Grupo FGR” tratam dados pessoais de pessoas físicas (como clientes, representantes e sócios/acionistas/empregados de clientes pessoa jurídica) para diversas finalidades relacionadas ao desempenho de nossas atividades, como, por exemplo: (i) oferta, divulgação, prestação de serviços e fornecimento de produtos; (ii) cobrança extrajudicial/judicial de inadimplência; (iii) atividades financeiras, de crédito (incluindo cessão e emissão de CCI), de investimento, de financiamento e de cobrança; (iv) cumprimento de obrigações legais, regulatórias e requisições de autoridades administrativas e judiciais; (v) para exercício regular de direitos e fins de processos administrativos e judiciais; (vi) análise, gerenciamento e tratamento de potenciais riscos, incluindo os de crédito, fraude e segurança; (vii) avaliação, manutenção e aprimoramento dos nossos serviços; (viii) hipóteses de legítimo interesse, mediante solicitação dirigida à CREDORA FIDUCIÁRIA, e empresas do “Grupo FGR” e (ix) demais possibilidades previstas no Artigo 7º da Lei n. 13.709/2018.

第1項　法律第13.709号（2018年、個人データ保護法 LGPD）第7条第I号に従い、個人データの共有は、本書に定める目的の範囲内で行われることがあり、当該共有は、例えば、「Grupo FGR」の企業間、ならびにサービス提供者、外部委託先および供給業者、規制機関および公的機関（行政機関および司法機関を含む。）との間で、さらに、商品およびサービスの提供を可能にするため戦略的パートナーとの間で行われる。データの共有は、必要な範囲においてのみ、安全に、かつ適用法令に従って行われる。PARÁGRAFO PRIMEIRO – Nos moldes do Artigo 7º, I, da Lei n. 13.709/2018, o compartilhamento dos dados pessoais poderá acontecer nas finalidades previstas neste documento, compartilhamento esse que acontecerá, por exemplo, entre empresas do “Grupo FGR” e prestadores de serviços, terceirizados e fornecedores, órgãos reguladores e entidades públicas, inclusive administrativas e judiciais e, ainda, com parceiros estratégicos, a fim de possibilitar a oferta de produtos e serviços. O compartilhamento de dados somente acontecerá na medida necessária, com segurança e de acordo com a legislação aplicável.

第18条　電子署名についてCLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ASSINATURA ELETRÔNICA

第1項　両当事者は、本契約書が電子的方法により署名され得ることに明示的に合意し、暫定措置令第2.200-2号（2001年）その他の適用法令を遵守して行われた電子署名を有効なものと認める。当該電子署名は、その認証がいつでも可能であること（完全性および否認不能性または撤回不能性の各特性を備えなければならない。）を条件として、手書き署名のある紙の文書と同一の一切の法的効果を生じ、電子形式によりここに合意された条項への同意の証明方法となる。上記の方法による条項の正式化は、本合意の有効性および両当事者の本合意への完全な拘束のために十分なものとする。PARÁGRAFO PRIMEIRO - As Partes expressamente concordam que o presente instrumento poderá ser assinado por meio eletrônico, reconhecendo como válidas as assinaturas eletrônicas realizadas em observância a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e demais legislações aplicáveis, produzindo todos os efeitos legais de um documento físico, com assinatura manuscrita, desde que sua autenticação possa ser feita a qualquer tempo (devendo conter as seguintes propriedades: integridade e não repúdio ou irretratabilidade), como forma de comprovação de anuência aos termos ora acordados em formato eletrônico. A formalização dos termos na maneira supra acordada será suficiente para a validade e integral vinculação das Partes ao presente acordo.

第2項　本契約書が電子的に署名される場合、いずれかの当事者が異なる場所でデジタル署名を行ったときであっても、本契約書の締結地は、あらゆる目的において下記に示す管轄裁判所の所在地とし、また本契約書の署名日は、本契約書に最初または最後のデジタル署名がなされた日にかかわらず、あらゆる目的および効果において下記に記載する日付とみなす。両当事者は、本契約書に付された署名の真正性、有効性および完全な効力を、撤回不能かつ取消不能なものとして認める。PARÁGRAFO SEGUNDO - Caso o presente instrumento seja assinado de forma eletrônica, ainda que alguma das Partes venha a assiná-lo digitalmente em local diverso, o local de celebração deste Instrumento é, para todos os fins, o foro abaixo indicado e, será considerada a data de assinatura deste Instrumento, para todos os fins e efeitos, a data indicada abaixo, não obstante a data em que o presente instrumento teve a sua primeira ou última assinatura digital realizada. As Partes reconhecem, de forma irrevogável e irretratável, a autenticidade, validade e a plena eficácia das assinaturas apostas no presente instrumento.

第19条　管轄裁判所についてCLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO

本契約書の対象不動産がゴイアス州（GO）Goiânia市に所在することにかんがみ、両当事者は、本契約から生じ得る一切の問題を解決するための管轄裁判所として、Goiânia - GO司法管轄区の管轄裁判所を、権限を有し、適切かつ便宜なものとして選定し、他のいかなる裁判所も、それが現にまたは将来いかに優先的なものであっても、これを排除する。買主（債務者）が他の司法管轄区に住所を有し、または将来有することとなった場合であっても、選定された管轄裁判所の変更を正当化する当事者の脆弱性および／または経済的弱者性は存在しないため、Goiânia – GOの管轄裁判所の管轄は排除されない。合意管轄の定めは、本契約のリスク配分の仕組みの一部をなすものであり、本契約のために設定された価格に影響を及ぼさないよう、維持されなければならない。Considerando que o imóvel objeto do presente instrumento se localiza no Município de Goiânia - GO, as partes elegem o Foro da Comarca de Goiânia - GO como o competente, adequado e conveniente para dirimir todas e quaisquer questões eventualmente originadas do presente contrato, preterindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja ou que venha ser. O fato de o DEVEDOR FIDUCIANTE ter ou vir a ter endereço em outra Comarca não afasta a competência do Foro de Goiânia – GO, na medida em que não há vulnerabilidade e/ou hipossuficiência da parte que justifique a alteração do foro eleito. A fixação do foro de eleição faz parte da fórmula de alocação de riscos do contrato, devendo ser mantido, para não afetar o preço que foi projetado para o contrato.

第20条　契約の閲読および理解についてCLÁUSULA VIGÉSIMA - LEITURA E COMPREENSÃO DO CONTRATO

買主（債務者）は、本契約のすべての条項を読み、理解し、これに関していかなる疑義も存在しないことを表明し、さらに、本契約の署名日において、本契約書を構成する契約条項について理解できない点の有無を改めて確認されたことを表明する。よって、買主（債務者）は、契約条件、自らが負担するすべての責任、および同様に他の契約当事者の義務の範囲を完全に了知していることを表明する。O DEVEDOR FIDUCIANTE declara que leu e compreendeu todas as cláusulas do contrato, inexistindo quaisquer dúvidas a respeito, declara ainda que, na data da assinatura do contrato, foi novamente indagado a ele acerca de alguma incompreensão quanto às disposições contratuais que fazem parte do presente instrumento. Assim, declara o DEVEDOR FIDUCIANTE o conhecimento completo dos termos contratuais, assim como de todas as responsabilidades que estão sendo por ele assumidas e, igualmente, os limites das obrigações das demais partes contratuais.

以上のとおり、両当事者は、本契約の内容が公正であり合意に達したことを確認し、本契約書から法的効果が生じるよう、下記の証人の立会いのもと、同一の内容、形式および効力を有する本契約書4（四）通に署名する。E por se acharem assim justos e contratados assinam o presente instrumento, as partes, em 04 (quatro) vias de igual teor, forma e valia, na presença das testemunhas adiante, para que do mesmo emanem os efeitos legais.